Lei institui Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física

Possibilitar a inserção social e estimular a prática esportiva entre os portadores de necessidades físicas. Foi com esse objetivo que o vereador Valdir Santos (PTdoB) apresentou Projeto de Lei 118/2009 propondo a realização anual do Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física. A propositura foi aprovada no plenário da Câmara Municipal de Aracaju e promulgada em 8 de fevereiro dando origem à Lei 3.802/2010.

De acordo com o parágrafo único do artigo primeiro da lei, o Poder Executivo, através do órgão competente, indicará as modalidades esportivas que farão parte do campeonato e organizará o evento como antecedente e preparatório dos Campeonatos Brasileiros, Para-Panamericano, Para-Olimpíada, Mundial e Sergipano.

Ainda segundo a Lei 3.802/2010, por competência delegada, poderá o Executivo firmar convênios com entidades públicas e particulares, ligadas aos deficientes, para o cumprimento da propositura. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Fonte: CMAJU