MP ajuiza Ação Civil Pública contra Município de Socorro

Sede do Ministério Público Estadual (Foto: Portal Infonet)

A Promotora de Justiça Dra. Rosane Gonçalves dos Santos ajuizou Ação Civil Pública – ACP em face do município de Nossa Senhora do Socorro e dos representantes jurídicos e empresas contratadas para a contratação de artistas e/ou bandas que se apresentaram no “Forró Siri 2012”.

A ACP foi instaurada, pois o Ministério Público Estadual, analisando investimentos da Prefeitura Municipal de N. S. do Socorro, evidenciou gastos exorbitantes com empresas para mediar contratações de artistas, além de inúmeras irregularidades no processo destas contratações.

O valor gasto pela gestão para a contratação dessas empresas foi R$ 1.445.368,00, quantia que, segundo a Promotoria, ultrapassa de forma abusiva o limite máximo aceitável, frente a atual situação da saúde pública da cidade. De acordo com os autos da ACP “ é manifesto o prejuízo aos cofres públicos, sob o ponto de vista do Princípio da Razoabilidade ou Proporcionalidade. A maior prova disso é o valor gasto com o Forró Siri nos anos anteriores”.

Além desse fator, outros problemas foram identificados, tais quais: a) a inexistência do registro empresarial da maioria das bandas, nem mesmo como empresários individuais; b) a disparidade entre o valor encontrado na Justificativa de Inexigibilidade n. 047/12 (R$3.000,00) e no Contrato n. 229/12 (R$95.868,00) firmado entre o município de N. S. do Socorro o representante da empresa Gerar Produções, Locações e Serviços LTDA; c) ausência de notas fiscais e de documentos que comprovem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista por parte de todas as empresas, artistas, bandas e grupos musicais.

Na Ação Civil Pública, o MPE requer a apresentação das notas fiscais, a declaração de bens de todos os demandados e o bloqueio de suas contas bancárias, caso eles não possuam bens. Requer, também, a condenação cumulativa de todos os demandados a fim de ressarcir integralmente o dano ao município, além de suspender seus direitos políticos e obrigá-los a pagar uma multa civil e ainda, a devolução total, por parte dos demandados, das quantias despendidas com os contratos no valor de R$1.445.368,00 a fim de reverter os danos em favor da entidade pública lesada.

Fonte: Ascom MPE/SE