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| (Foto: Cesar de Oliveira) |
Na manhã desta quarta-feira, 20, o vereador Dr. Emerson (PT) utilizou a Tribuna para falar sobre a inexistência de políticas públicas que contemplem as exigências de uma sociedade autoral, que exige a garantia dos seus direitos. "Em particular, refiro-me aos Planos Diretor, de Meio Ambiente, de Mobilidade e de Tratamento de Resíduos", disse. O parlamentar alerta que para além das exigências legais, os problemas enfrentados pela população aracajuana requerem a implementação de políticas públicas eficientes.
"A legislação impõe que Aracaju faça uma revisão do Plano Diretor em até dez anos. O Plano em vigência foi aprovado em 2000, portanto com treze anos de vigência, logo desatualizado e na ilegalidade. Como agravante temos o fato de que esse Plano foi aprovado sem que tenha sido precedido de um diagnóstico sobre o o nosso município", informou Emerson.
Dr. Emerson afirmou que a mesma legislação também estabelece que até fevereiro de 2014 os vereadores tenhão aprovados os Planos de Meio Ambiente, de Mobilidade e de Tratamento de Resíduos Sólidos. "Até o momento não recebemos, da parte do Executivo Municipal, qualquer indício de que teremos tempo e oportunidade para ouvirmos a população, discutirmos e aprovarmos estes planos", disse.
Ao finalizar, Dr. Emerson lembrou que a comunidade dos conjuntos residenciais JK, Sol Nascente e Santa Lúcia teve a iniciativa para coleta do óleo de cozinha usado em em suas residências, para que possa ser reciclado e deixe de ser lançado no leito do rio Poxim, afetando a potabilidade desse manancial que abastece grande parte da nossa cidade. Tem contado com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente de Aracaju. "É necessário que essa prática seja adotada em todo município de Aracaju, enquanto política pública. Estamos atrasados na revisão do Plano Diretor, que é o instrumento utilizado para o ordenamento urbano e ocupação do solo. A revisão dos códigos também foi realizada, alguns códigos inclusive inexistem”, ressaltou.
Fonte: Assessoria Parlamentar
