MPE ajuiza ação contra aumento do IPTU em São Cristóvão

Prefeitura de São Cristóvão (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de São Cristóvão. O objetivo é impugnar a Lei Complementar Municipal nº 32, de 24 de dezembro de 2013, que aumentou o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) cobrado no município.

De acordo com informações do MPE, o município “violou diversos preceitos contidos na Constituição do Estado de Sergipe, a exemplo do princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

A medida cautelar busca a imediata suspensão dos efeitos da norma, no intuito de evitar maiores prejuízos para os contribuintes que residem em São Cristóvão.

Na manhã desta quinta-feira, 7, a prefeita Rivanda Batalha terá uma reunião com a assessoria jurídica para discutir o assunto.

Fonte:  MPE/SE