BRT: MP processa secretário por propaganda enganosa

Prefeito e secretário no momento da assinatura do projeto BRT na PMA (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público e do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa (GCIA), ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o secretário Carlos Batalha, da Comunicação Social do Município de Aracaju.

Na ação, o MP requer a condenação do secretário às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que implicam perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com a administração pública e dela receber benefícios, incentivos ou subvenções, fiscais ou creditícias.

Para apurar fatos oriundos de diversas reclamações de cidadãos aracajuanos, o MP instaurou Inquérito Civil através do qual foram extraídos elementos indicativos de irregularidades e desvio de finalidade na propaganda veiculada na mídia, acerca da implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT), bem como suposta renúncia de receita de multas decorrentes da ausência de autuação aos veículos não autorizados a transitar nas faixas exclusivas para ônibus.

Após análise documental, o MP constatou que a sinalização implantada pela SMTT-AJU, até o momento, não poderia ser considerada como implantação do BRT. Para que tal sistema de transporte seja implantado, há a necessidade da existência de vários outros requisitos primordiais e ainda não implantados, ou seja, o Sistema BRT ainda não é realidade em Aracaju. Vale ressaltar que, as obras que viabilizarão as intervenções viárias na capital sergipana, ainda se encontram em fase de licitação, conforme o MP.

“Inexiste a implantação do BRT em Aracaju e toda publicidade veiculada na imprensa ocorreu em completo desvio de finalidade, de maneira enganosa e com intuito eleitoreiro, já que o mencionado sistema foi promessa de campanha eleitoral no ano de 2012 do atual prefeito, promessa que, até o quarto ano de gestão não foi concluído sequer o procedimento licitatório”, destaca o Ministério Público na ação judicial.

Consta dos autos que o secretário municipal agiu de forma consciente e voluntária, praticando manobra astuciosa que configura emprego irregular de verbas públicas da Secretaria Municipal de Comunicação Social, desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos e divulgação de propaganda enganosa. Tal comportamento configura ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário e atenta, ainda, contra os princípios da administração pública, segundo a ótica do Ministério Público.

Resposta

O secretário Carlos Batalha reagiu por meio de nota encaminhada à redação do Portal Infonet. Na nota, o secretário afirma que tomou conhecimento da ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual e a classificou como natural, entendendo que o MP é uma “instituição atuante em defesa da sociedade”.

Na nota, Batalha ressalta que enquanto secretário de Comunicação da Prefeitura de Aracaju tem por obrigação divulgar as ações da gestão municipal e classifica este trabalho como prestação de contas à população. “A implantação do BRT exige uma demanda muito grande de etapas, que vão de vários processos licitatórios até o início do funcionamento dessas etapas, a exemplo de faixas exclusivas, ônibus adaptados ao sistema, o que foi divulgado à época (nossa obrigação), além de corredores e plataformas de embarque e desembarque”, diz o secretário na nota.

Com informações do MPE