PGE não vê ilegalidade nos saques feitos ao Funprev

Kraft: Estado amparado pelo STF (Foto: Ascom/PGE)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou e emitiu parecer reconhecendo a legalidade dos saques do Fundo de Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) autorizados por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa neste ano.

No parecer, o procurador do Estado Leo Peres Kraft revela que não se vislumbra na Lei Complementar Estadual qualquer ofensa à Constituição Federal. “A Lei Complementar é constitucional, não há uma norma legal que impeça a operação”, destacou o procurador, em conversa com o Portal Infonet.

Ele lembra que o mesmo mecanismo já foi adotado pelo Estado de Sergipe, destacando que operações semelhantes também já foram realizadas nos Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. E, provocado para se manifestar a respeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a legalidade da operação. “Não se trata de empréstimo, é um fluxo de recursos entre um fundo e outro para pagar benefício previdenciário”, justificou o procurador. “Outros Estados fizeram procedimentos semelhantes e há jurisprudência do STF respaldando esta operação”, citou. “O Estado está tranquilo”, garante.

Kraft também questiona o entendimento do Ministério da Previdência Social pela necessidade de análise prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social. “Esta exigência do Ministério da Previdência é declarada inconstitucional pelo STF”, diz. “Acreditamos que a Secretaria da Fazenda tenha feito o estudo de impacto atuarial, mas estes estudos não podem estar sujeitos à aprovação prévia do Ministério da Previdência”, explica.

O Tribunal de Contas do Estado ainda está analisando a lei complementar que autoriza os saques do Funprev. Entre os conselheiros, há uma grande preocupação. O conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do TCE, não descarta a possibilidade da Corte emitir medida cautelar para proibir novos saques até que seja certificada a preservação do equilíbrio atuarial.

O presidente do Sergipeprevidência, José Roberto Lima, descartou a possibilidade de novos saques e informou que o Estado já está fazendo a recomposição dos recursos que foram sacados recentemente.

Por Cássia Santana