Prefeitos têm 10 dias para elaborar relatório sobre recursos da Deso

O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) expediu um ofício circular estabelecendo um prazo de 10 dias úteis para que os prefeitos sergipanos prestem esclarecimentos detalhados sobre a aplicação dos recursos provenientes da outorga da concessão parcial dos serviços de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O documento foi emitido nesta quarta-feira,  29.

De acordo com o procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, os gestores municipais devem apresentar, dentro do prazo estipulado, os valores recebidos, incluindo documentos comprobatórios, como dados da conta bancária específica e extratos de movimentação financeira.

Além disso, o ofício requer informações sobre o Plano de Aplicação dos recursos, bem como o cronograma físico-financeiro das ações previstas. Os gestores também devem encaminhar um relatório detalhado identificando os investimentos, projetos e precatórios já pagos com esses valores, acompanhado dos respectivos comprovantes.

A iniciativa do MPC-SE busca garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar que os valores oriundos da concessão da Deso sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. O descumprimento do prazo estabelecido pode resultar em medidas adicionais por parte da Corte de Contas.

Legislação e diretrizes

A requisição se baseia na Lei Complementar Estadual nº 176/2009, alterada pela LC 398/2023, e segue as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado e na Recomendação Conjunta nº 001/2024, emitida pelo Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas em dezembro de 2024.

Eduardo Côrtes explica que os gestores devem encaminhar as respostas por meio do protocolo eletrônico no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). Por fim, o procurador-geral reforça a importância da transparência na gestão desses recursos, solicitando informações sobre a existência de aba específica nos portais de transparência municipais para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos valores recebidos.

*Com informações do MP de Contas