Órgãos cobram ações para a população de rua na rodoviária de Aracaju

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE/SE) realizaram, nesta quinta-feira, 14, reunião com a empresa Socicam, administradora do Terminal Rodoviário Governador Rollemberg Leite, e com o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER/SE), para receber informações sobre as agressões praticadas contra uma pessoa em situação de rua por funcionários da Socicam, na área do terminal, no último dia 8 de fevereiro.

A reunião foi convocada para discutir as medidas de reparação coletiva que estão sendo tomadas pela empresa concessionária dos serviços do terminal e pelo Estado de Sergipe, responsável pela concessão pública, e para estabelecer medidas de prevenção de novas agressões e garantia de direitos da população de rua que transita no terminal.

Entre as medidas propostas, estão o treinamento de funcionários da Socicam para abordagens humanizadas e específicas, de preferência por assistentes sociais capacitados, a criação de programas contínuos de capacitação e sensibilização para agentes. Os treinamentos devem destacar a importância do respeito e as consequências de ações inadequadas, além da garantia do acesso da população em situação de rua a espaços públicos, como banheiros, bebedouros e assentos em terminais rodoviários, desde que respeitem os direitos dos demais usuários.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Martha Figueiredo, explica que essas medidas estão garantidas à população de rua em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 976, em agosto de 2023. O acórdão determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem garantir a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua, além da proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

“A agressão ocorrida na rodoviária de Aracaju, filmada e amplamente divulgada na imprensa local, é um fato que demonstra, claramente, o descumprimento das determinações do STF e a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua na cidade”, enfatiza a procuradora.

Na reunião, o defensor público Sérgio Barreto Morais destacou que a solução para convivência com a população de rua que circula no Terminal Rodoviário envolve uma mudança de olhares e atitudes em relação a essa população, que tem o direito de circular em espaços públicos como o terminal rodoviário. “É necessário capacitar os funcionários para o tratamento humanizado das pessoas em situação de rua, considerando que é um público diferente, que, muitas vezes, vive em insegurança alimentar, possui comorbidades sem tratamento e muitos possuem transtornos mentais”, complementou o defensor.

Prazo 

O MPF, o MPSE e a DPE/SE firmaram prazo de dez dias, a partir do próximo dia 17 deste mês, para resposta da empresa às medidas sugeridas e relatadas em ata. Participaram da reunião o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Direitos Humanos, Luís Cláudio Almeida Santos, o diretor de Transportes e Trânsito do DER/SE, Everton Menezes, e os integrantes da equipe jurídica do DER/SE, Rita de Cassia Santana e Neander Falcão. Representando a Socicam, estiveram presentes à reunião a gerente do Terminal Rodoviário Gov. José Rollemberg Leite, Elizabeth Nascimento, e os integrantes da equipe jurídica da empresa, Alexandre Figueiredo e Mariana Orati.

Investigação – O MPF acompanha as medidas de proteção à população de rua de Aracaju por meio do Procedimento n. 1.35.000.001163/2024-14.

Fonte: MPF