Projeto criminaliza corrupção no setor privado

Foto Ilustrativa: Arquivo Portal Infonet

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5895/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que tipifica o crime de corrupção no setor privado. Atualmente, a lei relaciona o crime de corrupção ao exercício de função pública. As penas são aplicadas no âmbito civil pelo ressarcimento do dano, perda da função pública e, em alguns casos, suspensão de direitos políticos.

Com o texto, o ente privado que oferecer ou receber vantagem para desviar clientela ou celebrar contratos terá pena de detenção que varia de três meses a um ano ou multa. “A medida aprimora à legislação ao conferir às agências o controle sobre a persecução criminal e consequente responsabilização daqueles que promovem a corrupção no setor privado”, defende o autor.

Na justificativa do texto, João Derly, relata a denúncia de corrupção envolvendo sete dirigentes da Fifa em maio deste ano. Entre os denunciados, estavam o ex-presidente da CBF, José Maria Marin, e outros dois brasileiros. No entanto, a condenação não pode ser executada no País pela ausência de previsão legal.

O texto faz alterações na legislação sobre direitos e deveres relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) e insere o novo crime em artigo sobre concorrência desleal.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara