O CONDOMÍNIO E AS GARAGENS

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 Um dos pontos mais discutidos nos condomínios é a utilização das garagens, pois as construtoras teimam em não construírem vagas suficientes para os condôminos. Outro ponto bastante discutido é a proibição do aluguel e da venda destas por parte de alguns condomínios ferindo assim o Código Civil. O artigo 1.338 do Novo Código Civil diz: “Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar a área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores”. Logo vemos que, na hipótese de locação, será dada aos condôminos a possibilidade do exercício do direito de preferência, medida que é salutar, pois se evitam atritos com os demais condôminos no que concerne a locação de garagens.

 

Assim o condômino pode alugar a garagem a terceiros após dar o direito de preferência aos demais condôminos, pois essa faculdade existe em homenagem ao direito de propriedade que é constitucionalmente defendido. A venda também é disciplinada pelo x 2o. do artigo 1.339 do novo Código Civil: “2o. É permitido ao condomínio alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condomínio, só podendo faze-lo a terceiros se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser à respectiva assembléia geral.”

 

Com base no artigo supra se permite ao condomínio alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condomínio, titular de unidade contígua, só podendo faze-lo a terceiros se houver cláusula nesse sentido prevista pela convenção e se isso não se opuser à assembléia geral dos condôminos, portanto, pode ele vender sua garagem, que é “parte acessória de sua unidade imobiliária”. Entretanto vale ressaltar que a venda da garagem fica subordinada a autorização pela convenção ou pela Assembléia dos condôminos, tendo sempre preferência o condômino ao estranho.

 

É de bom grado notar que só haverá possibilidade de alienar a garagem se houver matrícula em separado da unidade autônoma e lançamento fiscal individualizado. Entendemos, por fim, remota a aplicação desse dispositivo, uma vez que na maioria dos condomínios no Brasil a garagem integra a matrícula e o lançamento fiscal da unidade autônoma – residencial ou comercial – a que está vinculada, o que inviabilizaria sua alienação.

 

 

DICAS DE LIVROS

O livro Nulidade da Sentença e o Princípio da Congruência, de Vallisney de Souza Oliveira, analisa os vícios dos atos judiciais que atingem o princípio da congruência, a obra interessa aos magistrados que, no primeiro grau de jurisdição, têm o dever de decidir de acordo com a pretensão da parte, concedendo ou negando o direito, e, no segundo, têm o dever de analisar possível erro de julgamento, a fim de anular a sentença viciada por incongruência ou validá-la, se congruente o pedido, com 384 páginas, custa R$ 68,00; O livro temas de Direito Processual, de José Carlos Barbosa Moreira, compila os mais diversos artigos do professor José Carlos Barbosa Moreira sobre temas atuais e polêmicos do processo civil e do processo penal, com 304 páginas, custa R$ 67,00, ambos da Editora Saraiva, pode ser adquirido pelo site: http://www.saraiva.com.br. ou pelo Televendas: (11) 3933 3366/// O livro Teoria Jurídica da Empresa, de Rachel Sztjan, trabalha a atividade econômica aperfeiçoando-a na celebração dos contratos, porque não resta dúvidas que a produção de bens e serviços para os mercados resulta do emprego de meios patrimoniais e do trabalho, do fazer das pessoas de forma coordenada, com 232 páginas, custa R$ 34,00; O Código Civil Comentado – v. XIX (direito das Sucessões. Sucessão Testamentária), de Sebastião Luiz Amorim, oferece ao profissional do direito conhecimentos práticos sobre a relevante matéria referente à sucessão testamentária, com 402 páginas, custa R$ 75,00, ambos da Editora Atlas, pode ser adquirido pelo Telefone 0800-17-1944 ou pelo site: www.atltasnet.com.br./// O livro ônus da Prova no Processo Penal, de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, analise a própria noção de verdade, com destaque para a dicotomia verdade material e verdade formal, com 478 páginas, custa R$ 77,00; O livro Princípio da Proporcionalidade, de Mariângela Gama do Direito Penal, tem como objetivo estudar em que medida o princípio da proporcionalidade é observado pela legislação penal brasileira, com 246 páginas, custa R$ 43,00, ambos da Editora Revista dos Tribunais, podem ser adquiridos pelo site: http://www.rt.com.br.

 

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Beira Mar, 3538, Edf. Vila de Paris, Bloco A, apto. 1.201, B. Jardins, Cep: 49025-040, Aracaju/SE. Contato pelos telefones:  079 3042 1104 // 8807 4573/. E-mail: faustoleite@infonet.com.br.

 

 

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