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Mauricio Gentil
Advogado militante no ramo do direito público, em causas sindicais e de movimentos sociais. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação), bem como em cursos diversos. Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.
A Presidenta da República Dilma Roussef vetou o projeto de lei complementar que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O veto foi fundamentado na…
Regulamentada a criação de municípios – Parte III
Regulamentada a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme comentado na Parte II - em projeto de lei complementar finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e…
Regulamentada a criação de municípios – Parte III
Regulamentada a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme comentado na Parte II - em projeto de lei complementar finalmente aprovado pelo Congresso Nacional e…
Regulamentada a criação de municípios – Parte II
O projeto de lei complementar que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18,…
Regulamentada a criação de municípios – Parte II
O projeto de lei complementar que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18,…
Regulamentada a criação de municípios – Parte I
Finalmente o Congresso Nacional concluiu a votação de projeto de lei que regulamenta a norma do § 4° do Art. 18 da Constituição Federal, que admite a possibilidade de que novos municípios venham…
Regulamentada a criação de municípios – Parte I
Finalmente o Congresso Nacional concluiu a votação de projeto de lei que regulamenta a norma do § 4° do Art. 18 da Constituição Federal, que admite a possibilidade de que novos municípios venham…
Regime Jurídico do Sistema de Atendimento Socioeducativo
São muito preocupantes as informações de que o Governo do Estado prepara a transferência da gestão do CENAM para a Secretaria de Justiça, com vistas à adoção da lógica do…
Regime Jurídico do Sistema de Atendimento Socioeducativo
São muito preocupantes as informações de que o Governo do Estado prepara a transferência da gestão do CENAM para a Secretaria de Justiça, com vistas à adoção da lógica do…
25 Anos da Constituição – Balanço e Perspectivas
Vinte e cinco anos se passaram desde aquele 05 de outubro, data em que a Assembleia Nacional Constituinte (A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 foi, na verdade, um “Congresso Constituinte”, cujos membros foram…