Emenda Constitucional n° 66, Divórcio e Separação
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, na data de 13 de julho de 2010, a emenda constitucional n° 66 (publicada no Diário Oficial em 14/07/2010, data em que entrou em vigor). Essa emenda produziu uma!--HTML-->…