Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte II
O Município de Mira Estrela(SP) possuía 2.615 (dois mil, seiscentos e quinze) habitantes. Com base na redação original do inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal, sua Lei Orgânica estabeleceu o número de vagas da Câmara de Vereadores:!--HTML-->…