Bases Constitucionais da Justiça Gratuita – Parte III – A Hora e a Vez da Defensoria…
Na semana passada, afirmei que uma específica faceta da justiça gratuita é aquela que decorre da norma constitucional do Art. 5º, inciso LXXIV (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência!--HTML-->…