MP move ação contra Secretaria de Estado de Comunicação

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O Ministério Público de Sergipe, através do promotor de Justiça Eduardo Seabra, ajuizou Ação Civil Pública, com Pedido de Tutelar Antecipada, contra o Governo do Estado e o secretário de Estado da Comunicação Social Carlos Alberto Pereira Batalha de Matos. Segundo o representante do MP, desde janeiro de 2003 que a Secom vem utilizando os meios de comunicação para divulgar as propagandas e campanhas promocionais do governo, sem a devida licitação pública. No levantamento feito pelo promotor de Justiça, no ano passado foram gastos R$ 7,867 milhões, enquanto que no ano de 2004, no Quadro de Detalhamento de Despesas(QDD), foi colocado a importância de R$ 9,736 milhões, totalizando R$ 15 milhões de gastos em publicidade sem a licitação pública. Ação Civil Pública foi ajuizada na última terça-feira, dia 13, na 18ª Vara da Fazenda Pública. O promotor de Justiça Eduardo Seabra, solicita que seja concedida a liminar de tutela antecipada, determinando que o Governo do Estado, suspenda imediatamente junto a Secom e as demais secretarias e órgãos governamentais, que qualquer publicidade ou divulgação de propagandas institucionais do governo, seja precedida do devido processo licitatório. No levantamento feito nos Diários Oficiais dos meses dezembro de 2003, janeiro, fevereiro e março de 2004, a Secom já gastou R$ 3,450 milhões com publicidade sem licitação. Na Ação Civil Pública, segundo o promotor de Justiça Eduardo Seabra, tem por objetivo condenar a administração estadual, para que a mesma se abstenha de contratar, pagar, autorizar ou permitir publicidades de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem o devido processo licitatório legal. O levantamento feito pelo Ministério Público atinge apenas a Secretaria de Estado de Comunicação Social, não computando as despesas com publicidades das demais secretarias e órgãos públicos. O secretário de Estado da Comunicação já foi notificado da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça Eduardo Seabra, cita algumas despesas pagas pela Secom, como por exemplo, o filme em VT de oito minutos para divulgar a construção de uma rodovia no povoado Saco, em Estância, custou aos cofres públicos a importância de R$ 72 mil. Já o VT para divulgar a reforma da Rua 24 Horas custou R$ 47 mil. Tem também a tomada de preços datada de 16 de dezembro de 2003, o governo contrata a empresa Núcleo de Produções do Nordeste Ltda – NPN -, para confecção de um CD-ROM com 20 mil cópias e a impressão de 20 mil folderes, gastando a importância de R$ 445 mil. Por Avelar Mattos

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