Justiça derruba suspensão de cobrança previdenciária de aposentados

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe derrubou nesta terça-feira, 11, uma decisão da 3ª Vara Cível de Aracaju que suspendeu a cobrança previdenciária dos aposentados que recebem entre um salário mínimo e o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que gira em torno de R$ 6.100. O desconto está previsto na adequação estadual da Reforma da Previdência.

O desconto previdenciário havia sido suspenso no último dia 6 de fevereiro, após mandado de segurança impetrado pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco), questionando a Lei Complementar Estadual nº 338/19, que fala sobre a adequação da legislação estadual à Reforma da Previdência, especialmente, no ponto que se refere à base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária dos inativos.

“Antes da Reforma da Previdência do governo estadual, a base de cálculo da contribuição era todo valor que excedesse o teto do INSS. Com a reforma, o Sergipe Previdência ficou autorizado a cobrar contribuição previdenciária sobre todo o valor que ultrapassar um salário mínimo”, reclamou o sindicato.

O Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), recorreu e teve pedido de suspensão de liminar acolhido pelo Judiciário. A medida, segundo o Governo, reconhece a legalidade e a constitucionalidade da legislação, feita através de um extenso estudo da reforma aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 e que vem sendo aplicada no restante do país.

O Procurador Geral do Estado, Vinícius Oliveira, comentou a decisão judicial e ressaltou a importância do trabalho realizado pelo governo. “Não faz sentido algum criar um clima de insegurança jurídica quando, à exaustão, todos sabem que o ajuste da previdência realizado em Sergipe está em consonância com a Reforma da Previdência Federal que, mais do que uma simples vontade do Governador, foi de obrigatória reprodução”, afirmou o procurador.

O Assessoria de Comunicação do Sindifisco informou que a entidade está ciente deste nova decisão e que vai se pronunciar sobre o assunto nesta quarta-feira, 12.

 

Com informações da ASN