Legislativo, Tribunais e MP devem cadastrar servidores
Órgãos do Legislativo, Tribunais e Ministério Público devem cadastrar servidores junto ao TCE (Foto: César de Oliveira) |
Atendendo ao chamado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), todas as 76 unidades gestoras do Executivo sergipano já cadastraram em tempo hábil os servidores que ficarão responsáveis por enviar à Corte de Contas os relatórios alusivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os de Controle Interno. Sendo assim, as atenções agora se voltam para as unidades do Legislativo Estadual e Municipal e Judiciário – além do Ministério Público – que devem encaminhar até o final deste mês os dados dos funcionários que irão incorporar tal atribuição.
O novo prazo diz respeito à data limite (30/04) para encaminhamento do Relatório de Controle Interno do 1º trimestre de 2013, exigido dos poderes Legislativo, Executivo e Tribunais, além do Ministério Público. Tanto o Relatório do Controle Interno quanto o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que obtidos a partir das receitas e despesas de 2013, devem ser enviados exclusivamente através do novo SISAPColeta – Net. Recentemente a Coordenadoria de Informática do Tribunal desenvolveu um módulo a parte da ferramenta – já disponível para download no site do TCE – com a finalidade de gerenciar o envio desses relatórios e os informes mensais do SISAP-Coleta.
Para efetuar o cadastro, é necessário solicitar por meio de ofício assinado pelo Gestor, acompanhado de cópia do seu ato de posse e dos dados da pessoa responsável pelo envio das informações (Nome, CPF, RG, endereço comercial, telefone para contato e duas opções de e-mail). Com o login e a respectiva senha, esse servidor estará apto a remeter esses relatórios com a utilização do programa Coleta Net, através do novo módulo.
O RREO é emitido pelo Governo do Estado e Prefeituras, enquanto o RGF é encaminhado pelos poderes Executivo, Legislativo e Tribunais, além do Ministério Público e do TCE. Já o Relatório do Controle Interno é exigido também dos responsáveis junto aos poderes Legislativo, Executivo e Tribunais. A periodicidade de encaminhamento dos referidos relatórios consta no Calendário de Obrigações do TCE.
Para maiores informações, basta entrar em contato com a comissão responsável pelo SISAP no TCE/SE, por meio dos telefones 3216-4469/4434/4625, com Sérgio Augusto.
Fonte: TCE/SE
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