Legislativo, Tribunais e MP devem cadastrar servidores

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Órgãos do Legislativo, Tribunais e Ministério Público devem cadastrar servidores junto ao TCE (Foto: César de Oliveira)

Atendendo ao chamado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), todas as 76 unidades gestoras do Executivo sergipano já cadastraram em tempo hábil os servidores que ficarão responsáveis por enviar à Corte de Contas os relatórios alusivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os de Controle Interno. Sendo assim, as atenções agora se voltam para as unidades do Legislativo Estadual e Municipal e Judiciário – além do Ministério Público – que devem encaminhar até o final deste mês os dados dos funcionários que irão incorporar tal atribuição.

O novo prazo diz respeito à data limite (30/04) para encaminhamento do Relatório de Controle Interno do 1º trimestre de 2013, exigido dos poderes Legislativo, Executivo e Tribunais, além do Ministério Público. Tanto o Relatório do Controle Interno quanto o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que obtidos a partir das receitas e despesas de 2013, devem ser enviados exclusivamente através do novo SISAPColeta – Net. Recentemente a Coordenadoria de Informática do Tribunal desenvolveu um módulo a parte da ferramenta – já disponível para download no site do TCE – com a finalidade de gerenciar o envio desses relatórios e os informes mensais do SISAP-Coleta.

Para efetuar o cadastro, é necessário solicitar por meio de ofício assinado pelo Gestor, acompanhado de cópia do seu ato de posse e dos dados da pessoa responsável pelo envio das informações (Nome, CPF, RG, endereço comercial, telefone para contato e duas opções de e-mail). Com o login e a respectiva senha, esse servidor estará apto a remeter esses relatórios com a utilização do programa Coleta Net, através do novo módulo.

O RREO é emitido pelo Governo do Estado e Prefeituras, enquanto o RGF é encaminhado pelos poderes Executivo, Legislativo e Tribunais, além do Ministério Público e do TCE. Já o Relatório do Controle Interno é exigido também dos responsáveis junto aos poderes Legislativo, Executivo e Tribunais. A periodicidade de encaminhamento dos referidos relatórios consta no Calendário de Obrigações do TCE.

Para maiores informações, basta entrar em contato com a comissão responsável pelo SISAP no TCE/SE, por meio dos telefones 3216-4469/4434/4625, com Sérgio Augusto.

Fonte: TCE/SE

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