OAB Sergipe vai discutir plano sobre precatórios
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Carlos Augusto Monteiro Nascimento, participará na próxima segunda-feira, 25, de uma reunião com os presidentes das 27 Seccionais da OAB para estabelecer um plano de trabalho da entidade após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/09, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”. O encontro acontece na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 15h, em Brasíla.
O convite para participação no encontro foi enviado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, às Seccionais de todos os estados e do Distrito Federal. Na reunião serão definidas as ações da OAB para garantir o cumprimento do que foi julgado pelo STF e também serão estudados meios alternativos de pagamento dos precatórios.
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No último dia 14, o plenário do Supremo concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357, ajuizada pela OAB em dezembro de 2009, e declarou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o parcelamento do pagamento dos precatórios por até 15 anos. Acompanhando o voto do relator da Adin, o ex-ministro Ayres Britto, e o voto-vista do ministro Luiz Fux, o STF decidiu que o artigo 97 afrontou cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia do acesso à Justiça, a independência entre os poderes e a proteção à coisa julgada.
Estima-se que há hoje mais de 1 milhão de brasileiros que são credores dos precatórios – dívidas do poder público sentenciadas pela Justiça -, em sua maioria funcionários, aposentados e pensionistas que litigaram por seus direitos e ganharam dos estados, municípios e União. O total da dívida de estados e municípios seria hoje superior a R$ 100 bilhões, dos quais quase a metade referente ao estado de São Paulo e sua capital.
Fonte: OAB/SE