Projeto que cria o auxílio moradia é aprovado com três emendas

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Plenário da Câmara (Foto: Cézar Oliveira)
Após duas horas de discussões e quatro sessões seguidas, o Projeto de Lei 86/2010, do Executivo, que institui o auxílio moradia para as famílias que residem em Aracaju e que foram afetadas pelas chuvas, foi aprovado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 6. Ao documento original, foram acrescentadas três emendas, que fizeram correções no texto do PL. A votação da propositura em caráter de urgência, de acordo com o presidente da Casa, Emmanuel Nascimento (PT), demonstra o compromisso dos vereadores para com o povo da capital sergipana. Já aprovado pelo Legislativo, o PL será devolvido à prefeitura nesta quinta.

O PL, entregue pelo prefeito ao Legislativo Municipal na manhã desta quinta-feira, 6, cria o auxílio moradia transitória, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel às pessoas ou famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade e/ou risco  pessoal e social. O valor deste benefício é estabelecido pelo projeto em até R$ 300.

Os vereadores apresentaram quatro emendas ao projeto, que receberam pareceres das comissões e foram aprovadas antes do PL entrar em 2ª discussão. A de nº 2, encaminhada pelo vereador Nitinho (DEM), foi retirada pelo autor, que se sentiu contemplado no pleito, com a emenda nº 4, apresentada pelos membros da bancada do prefeito. A referida emenda altera o parágrafo 1º do artigo 4º, onde, em seu inciso I previa que “a concessão do benefício às pessoas ou famílias que anteriormente tenham sido contempladas com moradia fornecida pela Administração Pública” e teve a redação final acrescida de “salvo se o imóvel afetado pela calamidade e habitado pelo beneficiário, tenha sido objeto da contemplação”. Nesta emenda, foi solicitada ainda a supressão do inciso II.

Já a emenda nº 1, apresentada pelo vereador Dr. Emerson Ferreira (PT), alterou o inciso III do artigo 4º, incluindo que, para ter direito ao benefício, o beneficiário tem que comprovar que ” não possui outro imóvel próprio, no município ou fora dele”.

Também apresentada pela bancada do prefeito, a emenda nº 3 alterou o parágrafo único do artigo 1º da PL 86/2010, ficando como redação final que “para os efeitos deste programa e para caracterização do conceito de família considerar-se-ão os critérios estabelecidos em Lei Federal”. “O projeto encaminhado pelo Executivo, considerava como família, as pessoas com laços consangüíneos. Já a lei federal estabelece que é considerada família, neste caso, pessoas que residem sob o mesmo teto”, explica Elber Batalha Filho (PSB), líder da bancada.

Durante a votação do projeto, alguns vereadores levantaram a questão do Residencial Costa do Sol. “Esta quantia que está sendo estabelecida pela prefeitura para pagar aluguel naquela região é irrisória”, declarou Nitinho. Elber Batalha convidou o colega parlamentar para acompanhá-lo, num outro momento, para discutir sobre o Costa do Sol com o secretário Municipal de Finanças. “O Costa do Sol é uma outra situação. Este projeto vai contemplar famílias que estão abrigadas em escolas, sem ter nem mesmo o que comer”, frisou Elber.

Após o consenso de todos os projetos de lei, com as devidas emendas, foi aprovado por unanimidade. O documento final será devolvido à Prefeitura Municipal de Aracaju ainda nesta quinta-feira. “Estaremos entregando o projeto ao prefeito Edvaldo Nogueira, hoje às 17 horas”, informa Emmanuel Nascimento.

Fonte: CMA

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