O Projeto de Lei Complementar nº 20/2019 (de autoria do Poder Executivo), que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS-SE), foi aprovado com emendas no início da noite desta quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em forma de substitutivo, pela maioria dos parlamentares.

A aprovação do referido PLC  traz importantes mudanças  nas regras  da aposentadoria estadual vigente, e  suas modificações alcançam os servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas.

O projeto substitutivo traz emendas que amenizam impactos trazidos pela reforma federal. Dentre as mudanças aprovadas, destaque para às regras de transição.  Destinadas para pessoas que já estão contribuindo com a previdência antes da reforma, as regras em Sergipe alcançaram especificamente os servidores em geral e os que têm aposentadoria especial.

A nova regra  trouxe vantagem para o tempo de aposentadoria  diante do sistema de pontos. Essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Em Sergipe, invés do tempo de contribuição por 40 anos conforme é o da Previdência Federal,  houve a redução de cinco anos, ficando em 35 anos o tempo de contribuição.

Outra ponto que faz parte da regra de transição é quanto ao pedágio. Invés de o contribuinte pagar 100%  para conseguir aposentar-se por tempo de serviço, na previdência social de Sergipe a contribuição será de 50%. As pensões também tiveram melhorias, de 50% para 60% na cota familiar.  Além disso foram contempladas regras específicas para os servidores da polícia civil e do sistema prisional, a exemplo da pensão integral e vitalícia em casos de  falecimento ou ferimento em serviço.

Já aprovado em plenário pelos deputados, o PLC vai para a governador, que deve sancioná-lo.

Abono de Permanência

O Projeto de Lei Complementar trata ainda do abono de permanência, que deve ser pago mensalmente pelo órgão ou entidade a que se subordinar ou vincular o servidor civil ativo, da mesma forma em que é efetuado o pagamento da remuneração ou subsídio.

Outros

Os deputados estaduais também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em segundo turno, visando adequações à Nova Previdência; os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre o Plano Plurianual e sobre o Orçamento do Estado de Sergipe.

E ainda o PL que altera dispositivos da lei 8. 496 que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual e o PL também do Poder Executivo que institui a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos, além do projeto que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.

Também foi aprovado um PL que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Sergipe, o que concede Título de Cidadania Sergipana à Santa Lúcia dos Pobres (in memoriam), de autoria do deputado Luciano Bispo (MDB), além de algumas moções.

Após discussões nas Comissões e no plenário, várias emendas foram apresentadas pelos deputados, algumas aprovadas e outras rejeitadas. Os deputados entram no período de recesso a partir desta sexta-feira, 27, retornando às atividades no dia 3 de fevereiro de 2020.

 

Com informações da Rede Alese 

 

A matéria foi alterada às 20h para acréscimo de informações.