Quer doar um imóvel? Antes você deve fazer 4 importantes perguntas: 1. Se meu filho morrer antes de mim, quero que o imóvel volte ao meu patrimônio? Uma simples cláusula gravada na matrícula de um imóvel pode ser também…

A convenção condominial é a norma interna que disciplina as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum exigido para as deliberações, o uso de áreas exclusivas e…

A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida excepcional permitida, como visto, pela Constituição brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de…

Em 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias de Empréstimos trouxe significativas reformulações, relacionadas às regras que regem as garantias reais concedidas em…

Caso interessantíssimo foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo doação de bem de família no curso de uma execução fiscal. De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor…

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo…

Você já deve ter ouvido falar que determinado bem esta “gravado” com alienação fiduciária. Ou até mesmo que um imóvel está “alienado ao banco”. De forma simplificada, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança". É um…

Um dos motivos que levam condôminos inadimplentes a se recusar ao pagamento do rateio das despesas condominiais é a ausência de registro da convenção no cartório de registro de imóveis. Como consabido, a convenção tem força de lei para…

Com a abertura da sucessão, ou seja, havendo o falecimento de uma pessoa que deixa bens a inventariar, se faz necessária a observância de alguns requisitos para a configuração da capacidade de suceder. Falta de legitimidade para suceder…

A formalização - seja ela do CASAMENTO ou da UNIÃO ESTÁVEL- das pessoas maiores de 70 anos deverá ser aplicado, obrigatoriamente, o regime da SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. De início importante salientar que união estável regida pelo regime de…