Auxílio do TCE: retroativo pode mexer no orçamento

O presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/SE, Jailton Moura da Silva (Foto: Portal Infonet)

O presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/SE, Jailton Moura da Silva falou com o Portal Infonet nesta quinta-feira, 3, quanto a polêmica envolvendo o pagamento do auxílio-moradia retroativo ao ano de 2011 e 2012 aos membros do tribunal.

Segundo ele, apesar de ser uma decisão colegiada do próprio órgão, o pagamento poderá repercutir no orçamento do órgão. “Quem vai decidir é o colegiado deste tribunal, no entanto é preciso que reveja a situação porque mexe com o orçamento da Casa. Existe a legalidade do pagamento, mas o que está sendo discutido é a retroatividade dos valores que pode ter uma repercussão no orçamento do Tribunal de Contas”, ressalta, preferindo não se pronunciar se era a favor ou contra ao pagamento.

O valor e as condições de pagamento da diferença relativa aos valores do mesmo benefício pagos nos anos de 2011 e 2012 ainda não foram definidos, segundo já afirmou o presidente Clóvis Barbosa, enfatizando que o TCE pagou entre 2011 e 2012 o valor de cerca de R$ 2,7 mil a cada um dos 14 membros do tribunal, referente ao auxílio moradia, quando deveria ter sido pago os R$ 4,7 mil previsto legalmente.

Ministério de Contas

O procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello que está à frente do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) falou com a imprensa sobre o auxílio.

Indagado se pode ser feito o pagamento retroativo, o procurador foi enfático: “O ministério público de contas está sempre como fiscal da lei, sempre observando. Já tive a oportunidade de me pronunciar que o auxílio-moradia é devido em relação à ação judicial do Supremo Tribunal Federal reiterada decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. Todas as indicações em termo de decisões do Supremo, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos precedentes que ocorreram em outras instituições, outros estados, indicam nesse sentido. Até nova notícia esse é o encaminhamento que o sistema jurídico tem colocado”, afirma.

Por Aisla Vasconcelos