A deputada Ana Lúcia, do PT, protocolou ontem, no Tribunal de Justiça, mandado de segurança contra a Assembléia Legislativa, pela aprovação do projeto de lei nº 149, do último dia 25 de junho. Por este projeto, de autoria do deputado João das Graças, entidades filantrópicas podem receber verbas públicas, mesmo sem o reconhecimento de utilidade pública pela Assembléia Legislativa. Os partidos da Oposição aguardam tão somente a sanção do projeto, transformando-o em Lei, para dar entrada na Justiça, em uma declaração de inconstitucionalidade.
