Ana Lúcia comenta o Fundo estadual proibido pela Justiça

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A sessão ordinária de ontem, na Assembléia Legislativa, não durou nem 15 minutos, tempo suficiente para a leitura da ata, do expediente e de se ouvirem dois oradores no pequeno expediente. Como não havia matéria na ordem do dia, nem oradores no grande expediente, a sessão foi encerrada.

No pequeno expediente, a deputada Ana Lúcia comentou a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que considerou inconstitucional o Fundo de Aposentadoria do Servidor Estatutário. Para a parlamentar petista, o Estado vai ser obrigado a devolver o dinheiro dos servidores que tiveram descontados, em 10% do valor do salário.

Segundo Ana Lúcia esse é só um aspecto do “imbróglio” em que o Estado se meteu. A decisão do Ministro Francisco Falcão, acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado viram no fundo “a instituição de nova contribuição previdenciária”, o que contradiz o que manda a Constituição.

Foi o Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe – Sindifisco – que recorreu da criação do Fundaserp. Por causa desta decisão, a deputada disse que vai apresentar projeto convidando a Secretaria de Administração, Marlene Alves, para prestar esclarecimentos à casa.

Por Ivan Valença

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