Estado não decide se SMTT pode centralizar carteirinha de meia entrada

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O governo do Estado ainda não sabe se vai delegar ou não à SMTT o poder de centralizar a confecção da carteira estudantil de meia entrada. Segundo o secretário de Estado da Educação, Lindeberg Lucena, ele se encontrou com a promotora de Justiça Cláudia Calmon, mas não deu a posição final do governo. 

 

Do outro lado, a Prefeitura de Aracaju, através do superintendente da SMTT, Bosco Mendonça assinou no Ministério Público de Sergipe, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, para que o município possa emitir três tipos de carteiras, com validade para o ano de 2006 para os alunos da rede municipal e particular de ensino.

 

A primeira delas é a de passe escolar; a segunda, a unificada, que reúne o passe escolar e a meia-entrada. Já a terceira é apenas a carteira estudantil, que dá direito à meia-entrada.

 

O Espaço Emes, o Augustu”s e a Colosseo se comprometeram no Ministério Público a aceitar a meia-entrada a partir do dia 17 de março. O direito é assegurado pela Lei Estadual nº 3491/94, que garante o benefício aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior. A meia entrada não vinha sendo aceita pelos  empresários, que alegavam de que havia muitos modelos de carteira estudantil, facilmente falsificáveis.

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