Fim de assinatura básica deve ser discutido no Congresso Nacional

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Na próxima semana, quando retomarem as votações no Congresso Nacional, os deputados e senadores deverão discutir os projetos que propõem o fim da assinatura básica mensal cobrada pelas empresas de telefonia. Na Câmara, tramita em regime de urgência o projeto do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) com o argumento de que a cobrança – que varia de R$ 33 a R$ 40 é inconstitucional.

 

Outras sete propostas estão anexadas ao projeto de Teixeira, que está em análise desde outubro de 2001. Pela proposta, nas ligações telefônicas realizadas por meio de serviço de telefonia fixa, o consumidor pagará apenas os pulsos e minutos efetivamente utilizados. Fica proibida a cobrança de assinatura mensal básica ou de taxa de consumo mínimo.

No Senado, a comissão de infra-estrutura começa a analisar, na próxima semana, projeto também favorável ao fim da taxa de assinatura básica. Idealizado por uma associação comunitária de Minas Gerais, o projeto foi aprovado pela Comissão de Legislação Participativa.

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