O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, protocolou uma série de Ações Civis Públicas (ACPs) contra a concessionária Iguá Sergipe. As medidas foram motivadas por reclamações frequentes de moradores de vários bairros da capital sobre falta de água e problemas nas cobranças.
Segundo o MPSE, a falha no fornecimento de um serviço essencial compromete diretamente a saúde e a dignidade da população.
As ações envolvem localidades como os bairros Santo Antônio (nos loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana), José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. De acordo com o Ministério Público, o desabastecimento é recorrente, com relatos de moradores que recebem água apenas em alguns períodos do dia, muitas vezes durante a madrugada e com pressão insuficiente para encher caixas d’água.
Na fundamentação das ações, a Promotoria destaca que a empresa estaria descumprindo o princípio da continuidade do serviço público, previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões. O MPSE argumenta ainda que a responsabilidade da concessionária é objetiva, ou seja, os consumidores não podem arcar com prejuízos causados por falhas no serviço, independentemente de problemas herdados de gestões anteriores.
Em caráter liminar, o Ministério Público pede que a Iguá Sergipe regularize imediatamente o abastecimento nas áreas afetadas. Também solicita a redução de 50% no valor das contas para os moradores prejudicados enquanto durar a irregularidade, além da suspensão da tarifa mínima para quem consome menos de 10m³, já que a cobrança integral por um serviço prestado de forma inadequada pode ser considerada abusiva.
As ações também pedem que a empresa apresente relatórios técnicos com as causas da falta de água e as medidas adotadas para resolver o problema de forma definitiva. Além disso, o MP requer a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos sociais, devido ao impacto coletivo causado pela má prestação do serviço.
O objetivo é garantir que a população de Aracaju tenha acesso regular e eficiente à água tratada, sem ser prejudicada por cobranças indevidas durante períodos de falha no abastecimento. O caso já foi ajuizado e aguarda decisão da Justiça.
Com informações do MPE
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