Projeto pode desobrigar pagamento de taxa mínima

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No dia 23 de setembro, a deputada estadual Ana Lúcia, PT, apresentava o projeto de Lei número 199. O texto dizia desobrigava o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz e telefonia, no Estado de Sergipe. Ontem, Ana Lúcia reutilizou a Plenária para lembrar do seu projeto.


Segundo Ana Lúcia, a taxa mínima que o consumidor paga nas contas de luz, água e telefone foi criada há mais de 30 anos para que se instalassem as plantas de infra-estrutura desses serviços no país. Para ela, não se justifica mais que o consumidor continue pagando, por exemplo, a assinatura básica do telefone fixo ou celular, ou a taxa mínima de luz.

 

“Queremos que as pessoas paguem o preço justo, isto é, apenas arcar com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizado pela concessionária”, afirma a deputada Ana Lúcia. Ela disse que as concessionárias de água, luz e telefonia somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza e a qualquer título.


Pelo projeto da deputada Ana Lúcia, o não cumprimento da legislação implicará na aplicação, pelo Procon-SE, de advertência e multas. Se aprovado, o Governo do Estado terá 60 dias para regulamentar a lei, estabelecendo escalonamento do valor das multas a serem aplicadas. 

 

O objetivo principal do projeto, segundo a deputada, é desonerar o usuário da cobrança de taxas mínimas que não se justificam, já que a tarifa cobrada pelas empresas não corresponde a uma contrapartida de consumo do serviço pelo consumidor. Hoje, mesmo que o consumidor não faça nenhuma ligação de telefone em um mês ele paga mais de R$ 30,00 de assinatura básica.

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