Proposta do CREA/SE contrária a PEC 61 é aprovada

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A proposta será colocada em discussão no fim do mês (Foto: CREA/SE)

A proposta contrária a PEC  61/2015 apresentada pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, Arício Resende recebeu o apoio dos Creas de todo o País, sendo aprovada na reunião do Colégio de Presidentes dos Creas, que aconteceu esta semana em Belém. Agora, a proposta será encaminhada para discussão e homologação na plenária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que vai ocorrer no fim deste mês de abril.

A PEC 61 que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos Estados e municípios é um retrocesso e uma ameaça à realização de obras de infraestrutura.  É o que afirma o presidente do Crea-SE que levou a discussão para o Sistema Confea atendendo a pedido da Associação Nacional dos Engenheiros da Caixa Econômica Federal ( ANEAC) e da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp) que buscaram  o apoio do Conselho para fortalecer a mobilização contrária a PEC.

“Se a PEC 61 for aprovada, os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário (municípios e Estados), independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. Assim, há efetivo risco da PEC 61 simplesmente facilitar a aplicação das emendas parlamentares no custeio dos municípios, comprometendo a implementação dos programas ministeriais e prejudicando o acesso à infraestrutura básica pela população carente”, alerta o presidente do Conselho, Arício Resende.

Para o presidente da Associação Nacional dos Engenheiros da Caixa Econômica Federal (ANEAC), Luiz Guilherme de Matos Zigmantas, o posicionamento do Crea-SE é de  fundamental  importância na mobilização pela não aprovação da PEC 61. “O apoio do Crea-SE  nos fortalece, pois trata-se de uma autarquia forte e de grande credibilidade junto aos profissionais da engenharia e da agronomia,” disse ele ao alertar que as  mudanças propostas a PEC podem interromper o controle e fiscalização das obras, pois diversos contratos com verbas do Orçamento Geral da União deixarão de ser acompanhados por engenheiros da Caixa Econômica Federal ou auditados pela Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União.

O presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp), Luciano Barreto defende um novo modelo de fiscalização e monitoramento da execução das obras públicas com a permanência da CEF no processo. “Hoje existem três órgãos fazendo o mesmo trabalho de fiscalização e monitoramento das obras públicas. Há muito controle sem resultado satisfatório, o que mostra a quantidade de obras inacabadas pelo País e em Sergipe. A Caixa tem hoje o melhor quadro de engenheiros do Brasil. São profissionais que vivenciam e sabem os problemas e gargalos de cada obra. É preciso valorizar e aproveitar melhor esses profissionais dentro desse processo” defende Luciano.

De acordo com gerente executivo de Governo da CEF, Gustavo José dos Santos Silva Lima hoje a CEF é apontada por diversos setores como a responsável pela não conclusão das obras públicas. “Todos imputam a CEF os problemas advindos de obras inacabadas. O problema é que a CEF não tem autonomia dentro desse processo de fiscalização para solucionar os problemas existentes. Hoje a CEF é submissa aos parceiros do processo, ou seja, ao TCU e GCU e queremos mudar essa situação,” afirma Gustavo José ao ressaltar que foi a Caixa que trouxe ao OGU a mais impactante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.

Fonte: CREA/SE

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