Representantes da Associação de Militares da Reserva (Amese) e da Associações Unidas fizeram vigília na manhã desta segunda, 29, em frente ao Palácio do Governo, solicitando um posicionamento do governador Belivaldo Chagas (PSD) quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina a suspensão dos efeitos da Lei 310/2018. Eles querem que o Governo do Estado cumpra o que a lei prevê, sem considerar a determinação do TCE.

A suspensão dos efeitos da Lei Complementar 310/2018 foi aprovada na sessão do pleno do TCE realizada na última quinta-feira, 25. A lei aplica reajuste na remuneração dos policiais militares ingressados na corporação a partir de 2016, além de cortar benefícios para militares que já estão na reserva ou que são pensionistas.

Segundo o vice-presidente da Associação dos Militares da Reserva e Reformados de Sergipe (Amires), Murilo Araújo, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) subtrai mais de R$ 800,00 do salário dos militares inativos. “Nós vamos atrás de todos os direitos para que a lei seja cumprida e a nossa categoria seja beneficiada e não seja tão prejudicada como já vem sendo ao longo desse governo”, diz.

Os militares alegam ainda que o Tribunal de Contas não tem poder de determinar o cumprimento ou não de uma lei. “Porque quem determina se vai cumprir com a lei é o governador e não o conselheiro”, argumenta o presidente da Associação de Servidores Policiais Militares Ativos e Inativos de Sergipe (Aspmais), Noel Ramos. “Estamos esperando que o governador se manifeste sobre a orientação do TCE e, a depender da decisão dele, iremos à luta a partir de amanhã. Daremos continuidade ao movimento dentro da legalidade, porque lutamos por algo que está expresso em lei”, afirma.

Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Governo do Estado (Secom), ainda não houve notificação e o Governo se posicionará assim que for notificado.

por Juliana Melo e Cassia Santana