Senado aprova e sanciona PEC do Comércio Eletrônico

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O relatório, de autoria do ex-deputado federal Márcio Macêdo (PT) (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Senado aprovou na última quarta-feira,15, por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os Estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. O relatório, de autoria do ex-deputado federal Márcio Macêdo (PT), já havia sido aprovado na Câmara no início deste ano. No Senado, o texto foi mantido. A mudança beneficia, principalmente, os Estados do Norte e Nordeste.

A proposta corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os estados mais desenvolvidos, como São Paulo.

De acordo com o parecer de Márcio Macêdo, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro Estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o Estado em que está localizada. Essa alíquota varia entre 17% (maioria), 18% (São Paulo, Minas Gerais e Paraná) e 19% (Rio de Janeiro). O Fisco do Estado do comprador não recebe nada.

O parecer de Márcio absorve fórmula negociada no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) em março de 2014, com o aval de todos os secretários estaduais da Fazenda. Segundo a redação aprovada para a nova regra, além da alíquota interna, será usada a interestadual. A diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço. Em 2015, 20% do imposto ficará com o Estado de destino e 80% com o Estado de origem. A partir de 2019, 100% do imposto para o Estado de destino.

“O comércio on-line é o que mais cresce no Brasil. A Constituição de 1988 não previa que chegasse a esse nível. É necessário corrigir a legislação”, afirmou o petista. Segundo ele, a mudança é uma vitória e “o início da reforma tributária no Brasil”.

O relator da PEC no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a PEC viabiliza a repartição equilibrada e justa do ICMS no comércio eletrônico interestadual. “Esse é inclusive um dos melhores caminhos para a redução da guerra fiscal. A matéria procura essencialmente reequilibrar essa relação. Aprová-la significa promover uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerente com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou.

Primeiro relator da matéria, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a realização de sessão solene do Plenário nesta quinta-feira,16, às 11h, para promulgar a nova lei.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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