O Projeto de Lei nº 149/2009, proveniente do Executivo Municipal tramitou em caráter de emergência. A propositura recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e foi aprovado pelos vereadores em 1ª, 2ª, 3ª discussões e redação final na última quarta-feira, 21.

“Pelo Código Tributário Nacional, essa isenção deveria ser solicitada pelo contribuinte que tem direito até o mês de abril do ano anterior ao pagamento. Como não foi feito isso, a aprovação do projeto corrige este fato”, explicou Elber Batalha Filho (PSB), líder do prefeito na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

A faixa da população que será beneficiada, tanto pela isenção como também com o perdão de dívidas de IPTU antigas, é a que ganha até dois salários mínimos e cujo imóvel está avaliado em R$ 30 mil. “Esta é uma divisão de carga tributária mais justa, onde os que têm mais condições pagam mais”, enfatizou Rosangela Santana (PT). “A anistia da dívida, com toda certeza, trará alívio para muita gente que hoje se encontra sufocado por dívidas”, disse Danilo Segundo (PSB).

A ampla divulgação da matéria foi enfatizada pelos vereadores, no sentido de levar ao conhecimento da população sobre que pode ser beneficiado com a isenção do IPTU. “Templos religiosos têm direito a isenção do imposto, mas muitos desconhecem que deve fazer a solicitação”, comentou Valdir Santos (PTdoB). “Essa divulgação, de quem tem direito, deve ser feita por parte da prefeitura”, frisou Jailton Santana (PSC).

O vereador Jony Marco (PRB) relembrou que a política de isenção do IPTU para a população de baixa renda foi adotada pelo governador Marcelo Déda (PT), quando foi prefeito de Aracaju pela primeira vez. “Este é um projeto importante e que terá uma grande ressonância na população mais carente”, declarou Ivaldo José (PDT).

A matéria teve apoio integral de todos os vereadores, inclusive de oposição. “É um projeto de amplo alcance social”, disse Juvêncio Oliveira (DEM). O Projeto de Lei foi devolvido ainda na quarta ao Executivo Municipal.