TCE encontra ilegalidade em contrato da Sejuc

TCE: ilegalidade em contrato de terceirização (Foto: Cássia Santana/Portal Infonet)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou ilegalidades em contratos de terceirização firmados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a empresa Reviver para administração do Complexo Penitenciário Jacintho Filho (Compajaf). As contas anuais relativas ao exercício de 2012 da Sejuc ainda estão sendo analisadas pelo TCE.

Há divergência entre o parecer emitido pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro e pelo Ministério Público Especial de Contas. Nos autos, o procurador Sérgio Monte Alegre opina pela rejeição das contas, mas o conselheiro defende que as contas sejam classificadas regulares com ressalvas. Para o conselheiro, as irregularidades destacas no relatório de inspeção não impedem a aprovação das contas. Mas encaminha pela aplicação de multa no valor de R$ 2 mil e abertura de processo administrativo.

De acordo com o parecer do procurador Sérgio Monte Alegre, o relatório de inspeção realizado pelo TCE destaca que os contratos estão em “desobediência” à Lei de Execução Penal e que preveem serviços relacionados a atividades punitivas que são inerentes ao Estado. “De modo que devem ser realizados somente por agentes públicos”, destaca o procurador Sérgio Monte Alegre, no parecer emitido nos autos.

E em relação às unidades prisionais administradas pela Sejuc, os técnicos do TCE identificaram ambiente insalubre, cercas de segurança em condições precárias, superlotação, ausência de agentes nas guaritas e número de profissionais insuficientes para atender à demanda. Para o procurador Sérgio Monte Alegre, fatos que se configuram como “desacaso do Estado na prestação dos serviços”.

O processo deveria ter sido julgado na sessão plenária do TCE nesta quinta-feira, 14, mas a votação foi suspensa devido ao pedido de vista feito pelo conselheiro Carlos Pinna. O Portal Infonet tentou ouvir a Sejuc, mas não obteve êxito. A assessoria de comunicação se comprometeu a dar uma resposta, mas até o momento não se pronunciou. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações devem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cássia Santana