Coisa de Política
Gualberto diz que não aceita intimidação de Augusto Bezerra Mais uma vez o pronunciamento desequilibrado do deputado Augusto Bezerra (DEM) mereceu resposta dura do líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT). Na sessão desta terça-feira (2), Bezerra tentou intimidar o colega ressuscitando o episódio que envolveu o deputado e o sindicalista Nivaldo Fernando, em junho deste ano, quando um facão foi utilizado por Gualberto para garantir sua defesa física contra o ataque de Nivaldo. Irritado, mas garantindo a postura de parlamentar, o líder do governo lembrou que o episódio não ocorreu na Assembléia Legislativa. “O assunto foi muito bem explorado na imprensa e envolveu o cidadão Francisco Gualberto, que é parlamentar. Mas reafirmo que não quero ser deputado para ser desmoralizado por ninguém”, disse, sustentando a tese de legítima defesa. Olhando diretamente para o deputado do DEM, Gualberto mandou um recado duro. “Vossa excelência é meu adversário político, mas se me tratar com delicadeza, ofereço um ramo de flores. Agora, se tentar me bater no meio da rua puxo o facão. Não pense que aqui tem covarde, porque nunca vou apanhar de você, que é um homem forte”, frisou, garantindo que a tentativa de intimidação de Bezerra não assusta. “Não aceitei apanhar de um puxa-saco de João Alves e nem de ninguém”. O episódio do facão aconteceu na rua Bahia, bairro Siqueira Campos, no início de junho. Na ocasião, após uma discussão política envolvendo a eleição do Sindicato dos Profissionais do Magistério de Aracaju (Sindipema), Nivaldo tentou agredir Gualberto, que revidou e partiu para cima dele com um facão em mãos. Depois de ouvir as partes envolvidas, o delegado Luciano Cardoso arquivou o caso na 2ª DM. “Minhas posições de vida são todas assumidas, seja como deputado ou cidadão”, reforço Gualberto. “Mas se vossa excelência ousar fazer a mesma coisa que aquele cidadão tentou fazer, terá a mesma reação. Se duvidar, tente bater em mim para ver. Se eu não tiver com o instrumento na mão, cuspo, arranho, faço qualquer coisa. Mas apanhar para ser desmoralizado não vou não”. OAB/SE impetra habeas corpus e consegue absolver advogado processado injustamente por crime de desacato a autoridade. Os juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais conheceram habeas corpus impetrado pela Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e decidiram absolver, por unanimidade, o advogado Alexandre Maciel de Santana, acusado de cometer crime de desacato a policiais militares que o algemaram, irregularmente, no dia 26 de outubro de 2006, quando o profissional estava em pleno exercício da advocacia para libertar da prisão um outro advogado, Thiago José de Carvalho Oliveira, preso e algemado injustamente também quando exercia atividades profissional numa manifestação de estudantes que estava sendo realizada no Terminal de Integração do Distrito Industrial de Aracaju em defesa do passe livre nos transportes urbanos da capital sergipana. A decisão unânime está explícita em acórdão publicado no final da manhã desta quarta-feira, 3 de setembro, no site do Tribunal de Justiça de Sergipe, e atende aos argumentos da OAB/SE contido no habeas corpus. Com a decisão da turma recursal, houve trancamento do processo que tramitava no Judiciário sob número 200645220995. Durante julgamento, houve sustentação oral da defesa feita pelo advogado Matheus Dantas Meira, designado pela OAB/SE para acompanhar o processo. Matheus é presidente da Ouvidoria da OAB/SE e se tornou voluntário nesta causa para defender o colega advogado. No dia 26 de outubro de 2006, estudantes realizavam uma manifestação em defesa do passe livre nos transportes coletivos. Houve interferência da Polícia e os estudantes recorreram ao advogado Thiago de Oliveira para defendê-los. Mas o advogado ficou impossibilitado de exercer o seu papel profissional. Ele recebeu voz de prisão e foi algemado. Thiago fez contatos com a OAB/SE, que intercedeu designando o advogado Alexandre Maciel para agir na defesa do advogado preso e algemado. Alexandre se dirigiu à Delegacia para defender o colega, representando a OAB/SE, mas também foi impossibilitado de exercer a atividade profissional. Os policiais militares também o algemaram. A OAB/SE agiu de forma enérgica e decisiva na defesa dos advogados violentados, mas Alexandre acabou respondendo a processo criminal por desacato à autoridade. Agora, o processo será trancado por força da decisão de mérito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Conheça a íntegra do acórdão, acessando o site do Tribunal de Justiça pela identificação do recurso, que tramitou sob o número 2008900525. A vereadora Rosangela Santana (PT) e o secretário Extraordinário de Participação Popular, Rômulo Rodrigues, se reuniram na manhã de hoje, 3, com associados e representantes da Associação dos Barraqueiros e Usuários de Espaço Público de Sergipe (ABUEPS). O encontro aconteceu no Estádio Lourival Baptista a convite da própria associação, que buscava um parlamentar apto a os auxiliar no diálogo com o poder Executivo. Entre as necessidades do grupo estão a delimitação de espaços para a realização de seu trabalho e a instituição de percentual de ocupação, por exemplo. Rosangela se comprometeu em ajudar o grupo oferecendo, no entanto, algumas sugestões procedimentais, como a criação de uma pauta de reivindicações devidamente escrita e apoiada por todo o grupo de associados, que já chega ao número de mil pessoas. “Vocês precisam dizer que apóiam a cidade bonita e com qualidade de vida, mas que também querem estar bonitos na cidade. Precisam dizer que têm famílias para sustentar e precisam ser respeitados como trabalhadores”, comentou a vereadora, que prometeu agendar uma reunião com o prefeito, Edvaldo Nogueira. Uma das preocupações de Rosangela é que a maior parte dos ambulantes em Aracaju são mulheres, que vêm trabalhando sem qualquer orientação ou segurança. “É bom que vocês também demonstrem no papel que têm o interesse de se aprimorar. Exijam convênios para o fornecimento de fardamento como também a criação de cursos como os de culinária e higienização”, sugeriu a vereadora, que já teve seus dias de ambulante durante a infância. “Nada me envergonhava quando vendia minhas flores ou o mingau que minha fazia. Todo dia acordando 4h da manhã para pegar caminhão e ir para a feira vender. Era difícil, mas eu nunca tirava nota baixa na escola. Queria ser professora. É por isso que a especialização, a Educação, é importante”. De acordo com Evangelista Soares do Nascimento e Leonária Menezes Santos Nascimento, sócios e ambulantes, o grupo está desacreditado e se sentindo excluído por conta das constantes lutas que vêm enfrentando contra o Ministério Público Estadual (MPE), a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e os organizadores de eventos. “A idéia geral é a de que tudo que acontece, desde sujeira a brigas, a culpa é dos ambulantes. Mas isso não é verdade. Basta ficarem na porta dos shows para ver isso. Nós precisamos de algum crédito”, disse Evangelista. “A gente vive sofrendo com MP, Emsurb e organizadores de eventos. Eles fazem reuniões, não nos avisam e o resultado sempre afeta a gente”, completa Leonária. Leia na fonte! A polêmica em torno da regulamentação definitiva do transporte público alternativo em Sergipe pode ser encerrada em breve. Na sessão desta segunda-feira (01), o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), anunciou que o Plano Diretor de Transportes será discutido e votado pelos parlamentares nas próximas semanas. E com o plano aprovado, todas as leis que regulamentam o transporte alternativo do interior perderão sua validade. “Todos aqui sabem que todas as leis que regulamentam as cooperativas já existentes, inclusive sobre o fretamento para taxistas, terão sua validade encerrada com a aprovação do Plano Diretor”, disse Gualberto, explicando que teve um encontro recente com Bosco Mendonça, secretário de Estado da Integração Metropolitana, e foi informado de que o Plano Diretor de Transportes, que regulamentará todas as leis referentes ao transporte público, está prestes a ser enviado pelo Executivo à Assembléia Legislativa. Gualberto também desmentiu o deputado Augusto Bezerra (DEM), que insinuou um possível rompimento de acordo entre os parlamentares para discutir o plano com Bosco. “Ninguém descumpriu nem irá descumprir qualquer acordo de lideranças. Tudo o que dissemos está mantido. Votaríamos o projeto nas comissões e o mérito só seria discutido depois da conversa que teríamos com o secretário de Estado dos Transportes”, lembrou o deputado petista. “Isso está gravado”. Para Gualberto, além de desrespeitar a liderança do governo na Casa, Bezerra demonstra um desequilíbrio total com suas afirmações sem fundamento. “Não é verdade que Bosco tenha se recusado a receber os deputados. Estava certo que eu e Garibaldi Mendonça, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, participaríamos da conversa. Mas não fomos porque eu mesmo disse ao deputado Garibaldi que não era mais preciso, após o encontro que tive com o secretário”, informou o líder. Francisco Gualberto disse ainda que a oposição na Assembléia Legislativa quer enganar os taxistas, ao fazer provocações infundadas sobre o projeto de Armando Batalha, que é regulador de uma lei. “O projeto diz, por exemplo, que o taxista precisa ser incorporado a uma cooperativa, que terá que trabalhar com o sistema de bilhetagem, entre outras coisas. Portanto, não vamos regulamentar uma lei agora, que daqui a 15 dias poderá não ter mais validade”. Por fim, o deputado do PT reafirmou que tem compromisso com o que fala e que suas posições continuarão sendo defendidas com muita firmeza. “Aqui não tem inocente nem bobo. Mas também ninguém tem medo de falar a verdade. Não vamos enganar os taxistas”, garante Gualberto. O Plenário da Câmara poderá votar, no próximo esforço concentrado (2 e 3 de setembro), o Projeto de Lei do Senado (3773/08) que torna crime diversas condutas relacionadas à pedofilia na internet; aperfeiçoando o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil. A proposta, elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, modifica o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA; Lei 8.069/90). MPF/SE e MP/SE obtêm condenação de ex-prefeito de Lagarto/SE O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) obtiveram a condenação do ex-prefeito do município de Lagarto/SE, José Raimundo Ribeiro, por improbidade administrativa. Ele é acusado de má administração de verbas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) repassadas ao município e utilizadas, irregularmente, durante sua gestão como prefeito entre os anos 1993 e 1996. José Raimundo, popularmente conhecido como Cabo Zé, foi condenado pela 6ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JF/SE) ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 46.835,64, acrescido de correção monetária, além do pagamento de uma multa no valor de 20 mil reais. O ex-prefeito terá ainda seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e fica, ainda, proibido de realizar contratos com o poder público por cinco anos. A verba da Funasa, repassada no período de maio de 1995 a maio de 1997, deveria ter sido utilizada no “Projeto de Controle de Doenças Endêmicas”, como doenças de Chagas, leishmaniose, esquistossomose. No entanto, os recursos foram utilizados com finalidade diversa do que foi acordado no convênio celebrado e foram desviados para pagamento de servidores municipais e prestadores de serviço. Estas despesas ocorreram em total discordância com o previsto na Instrução Normativa nº 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (art. 8º, incisos I a IV). Caso o ex-prefeito não recorra da sentença da JF/SE, será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral alertando para a presença de causa de inelegibilidade, o que impossibilitará sua participação na atual disputa eleitoral, como conseqüência da condenação por improbidade administrativa. MPF/SE conclui apuração sobre defensores públicos sem concurso O procurador da República Bruno Calabrich concluiu hoje, 03 de setembro, o procedimento administrativo que apura a situação de defensores públicos do Estado de Sergipe. Após esclarecimentos da Defensoria Pública do Estado, ficou constatado que 24 defensores foram admitidos, após 1º de fevereiro de 1987, sem prestar concurso público para a carreira. Nos termos da Constituição Federal, apenas os defensores que tivessem ingressado até aquela data poderiam permanecer no cargo, ainda que sem concurso. No despacho de conclusão do procedimento administrativo, o procurador Bruno Calabrich registrou: “Tendo em vista que a ocorrência de situação muitíssimo semelhante em outros Estados brasileiros deu ensejo ao ajuizamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade – que inclusive já foram julgadas procedentes pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (…) -, nada mais resta a este órgão agente do Parquet a não ser encaminhar os presentes autos ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República, a quem compete, ao cabo, decidir quanto à medida a ser tomada.” O procurador também destacou que, “na eventualidade de ser declarada a inconstitucionalidade do art. 15 do ADCT da Constituição Sergipana, com o conseqüente afastamento dos Defensores em situação irregular, tais cargos não ficariam vagos, nem o serviço necessariamente sofreria solução de continuidade: há diversos candidatos já aprovados no último concurso para provimento de cargos de Defensor Público mas ainda não convocados.“ As informações obtidas estão sendo remetidas ao Procurador-Geral da República, a quem compete promover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 15 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que teria permitido a admissão de diversos defensores sem concurso após fevereiro de 1987, em afronta ao artigo 22 da ADCT da Constituição Federal de 1988. “Apesar de se tratar de uma questão jurídica relativamente clara, a situação de fato é particularmente delicada. Os defensores em situação irregular estão na carreira há, aproximadamente, vinte anos. Foram eles que, praticamente do zero, começaram a construção da instituição, elevando a Defensoria Pública de Sergipe ao que ela é hoje: um serviço essencial aos cidadãos que não têm recursos para contratar um advogado particular” – disse o procurador Bruno Calabrich. Provas da seleção de estágio de Direito acontecem domingo, 14 de setembro Será realizado domingo, 14 de setembro, o exame do processo seletivo de estagiários de Direito para o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). A data foi escolhida pela Comissão do Processo Seletivo da Procuradoria da República em Sergipe (PR/SE). O exame constará de uma prova objetiva com 30 questões de múltipla escolha e uma prova dissertativa sobre um tema jurídico. As provas serão realizadas no mesmo local do ano passado: Universidade Tiradentes – Campus Aracaju – Farolândia, no prédio da Faculdade de Direito (Bloco D). Os portões que darão acesso ao local de prova serão fechados às 8 horas. As provas começam às 8h30min e encerram às 12h30min. O candidato deverá apresentar-se na data, local e horário indicados, munido de caneta esferográfica azul ou preta, portando documento de identidade original com foto e o comprovante de inscrição, conforme itens 5.11, 5.11.1 e 5.11.2 do Edital nº 001, de 14 de julho de 2008 (edital de abertura). O MPF/SE alerta que apenas podem realizar as provas no próximo dia 14, os estudantes que confirmaram a sua inscrição na PR/SE até o último dia do prazo concedido, 01 de setembro, não sendo válida a simples apresentação do documento de pré-inscrição. MPF/SE ingressa com ação contra auditor fiscal da Receita Federal O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra um auditor fiscal que exercia, de forma incompatível, a advocacia e o cargo público na Receita Federal do Brasil (RFB), com lotação na cidade de Aracaju/SE. Após uma denúncia anônima, o MPF/SE iniciou as investigações do caso junto à RFB e por meio de pesquisas no site do Tribunal de Justiça em Sergipe (TJ/SE). Como resultado disso, foi constatado que o representado exercia a advocacia, inclusive comparecendo em diversas audiências judiciais, em detrimento de suas obrigações como auditor fiscal, já que estas ocorriam, por diversas vezes, em horários que coincidiam com a sua jornada de trabalho na Receita. De acordo com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei nº 8906/1994), a própria atividade de advocacia, ainda que exercida em horários diferenciados, não pode ser acumulada com as atribuições de um cargo voltado à fiscalização e arrecadação tributárias. Através da ação de improbidade, assinada pelos procuradores Bruno Calabrich, Silvio Amorim Júnior e Eunice Dantas, o MPF/SE requer a indisponibilidade de bens do acusado, o ressarcimento integral do dano causado à União, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa, e a proibição temporária de contratar com o Poder Público. Foi remetida cópia da ação ao Coordenador Criminal, o procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello, com fim de constatar se houve crime de falsidade ideológica, através da análise do registro de ponto do servidor na sede da RFB onde era lotado. O MPF/SE já encaminhou também ofício à Corregedoria da Receita Federal para apuração dos fatos. Procurador regional eleitoral requisita a instauração de inquérito policial Em ofício expedido no dia 28 de agosto, o procurador regional eleitoral Paulo Guedes requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar eventual compra de votos por parte do prefeito José Laércio Passos Junior, do município de Rosário do Catete/SE. O senhor Jorge Barbosa Santos acusa o prefeito de ter tentado comprar o seu voto usando um cheque da prefeitura. O cheque foi remetido à Procuradoria Regional Eleitoral pelo delegado federal Yuri Ramalho Dantas, que solicitou a abertura do inquérito, imediatamente autorizada pelo procurador. O prefeito de Rosário do Catete/SE, José Laércio Passos Junior, foi um dos presos na Operação Fox e já está denunciado por diversos crimes perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nesta quinta-feira, 4 de setembro, às 17 horas, o Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) se reunirá para decidir mais de cem processos relativos às eleições em curso. A maioria é de recursos envolvendo a impugnação de candidatos. O Tribunal tenta com isso cumprir o prazo estabelecido pelo TSE, que vai até o dia 06 de setembro, para que todos os recursos estejam julgados nos Estados. Irão a julgamento muitos casos envolvendo prefeitos e candidatos às prefeituras. Muitos viram suas candidaturas impugnadas pelos juízes eleitorais das comarcas em razão de terem tido contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas do Estado ou da União. Eles recorreram ao TRE defendendo algumas teses jurídicas, entre as quais: 1) que as irregularidades foram de pequena monta, não sendo “insanáveis”, como exige a lei; 2) que entraram com ações na Justiça Comum para anular as decisões dos tribunais de contas; 3) que somente as Câmaras de Vereadores têm o poder de rejeitar as contas, sendo que os tribunais de contas se limitariam a dar pareceres prévios etc. O procurador regional eleitoral Paulo Gustavo Guedes Fontes se manifestou em todos os recursos, representando o Ministério Público Eleitoral, apresentando suas conclusões na forma de pareceres. Foram mais de duzentos pareceres nos pedidos de registro e a equipe do Ministério Público teve que trabalhar nos últimos finais de semana. Na maioria dos casos o procurador defendeu as impugnações, argumentando que a Justiça Eleitoral não pode entrar no mérito das irregularidades constatadas pelos tribunais de contas; para ele, se o tribunal de contas julgou as contas irregulares, a regra é que a Justiça Eleitoral decrete a inelegibilidade. Uma questão preocupa o procurador regional eleitoral. Antigamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitia as candidaturas quando o candidato entrava na justiça contra a decisão do tribunal de contas. Acontece que, nas eleições de 2006, o TSE mudou a sua orientação e exige não só que o candidato entre na Justiça Comum, mas que obtenha pelo menos uma liminar suspendendo a eficácia da decisão do Tribunal de Contas. A mudança quis impedir aquelas ações judiciais sem fundamento que objetivavam simplesmente burlar a inelegibilidade. “Estou preocupado porque o TRE/SE, no julgamento de um vereador de Aracaju, contrariou a orientação do TSE”, declarou o procurador. “Essa orientação foi um avanço e já é pacífica no TSE. Acredito que o TRE/SE foi o único regional do Brasil a contrariá-la”, disse Paulo Guedes, informando que já recorreu ao TSE no caso do vereador Ulysses Freitas e que vai recorrer em todos os outros em que a mesma decisão seja adotada. Um caso que tem causado polêmica entre os juízes, mas que deve ser decidido na quinta-feira, é o do prefeito de Poço Verde Antônio da Fonseca Doria, preso e denunciado na Operação Fox. Ele teve contas rejeitadas pelo tribunal de contas do Estado. Muitos outros prefeitos e candidatos estão pendurados, entre os quais: José Everaldo de Oliveira e Carlos Alberto Lima, de Poço verde; Eduardo Marques, de Pinhão; Enoque Salvador de Melo, de Poço Redondo; Joaldo Lima de Carvalho, de Itabaianinha; José Fernandes de Carvalho Irmão, de Umbaúba; Christiano Rogério Calcante, de Ilha das Flores; Manoel Soares de Souza, de Frei Paulo; José Vilson dos Santos Bispo, de Santa Rosa de Lima; Sergio Oliveira da Silva, de Nossa Senhora da Gloria; Silvano Dantas dos Santos, de Feira Nova; José Júlio de Santana Gomes, de Porto da Folha; Iara Soares Costa, de Tomar do Geru. A sessão, que começa às 17 horas da quinta, não tem hora para acabar. Os advogados e o procurador regional eleitoral deverão sustentar oralmente os seus pontos de vista, antes dos julgamentos proferidos pelos sete juízes da Corte, presidida pelo Desembargador Cláudio Déda. Informações e Sugestões para esta coluna enviar para Email: joaoevangelista@infonet.com.brA Bela Cidade de Indiaroba tem escola modelo
Localizado no extremo sul de Sergipe, há cem km da capital Aracaju, o Município de Indiaroba com seus 17 mil habitantes, faz fronteira com o Município de Jandaíra, Estado da Bahia.
Administrado por um Engenheiro Agrícola formado no Estado do Paraná, o município tewm despertado a atenção de políticos, autoridades, empresários e da imprensa em geral, pela maneira singular com que vem recebendo investimentos dos seus parcos recursos públicos, ao ponto de instalar uma escola pública municipal, “modelo” que serve de exemplo para o governo do Estado e para o restante do país.
Na Escola Antonio Carlos Valadares, que atende a mais de mil alunos matriculados da primeira a oitava série do ensino fundamental, fora instalado central de ar-condicionado, ar-refrigerado em todas as salas, inclusão digital, refeitório com alimentação diferenciada todos os dias e, o imenso salão de jogos que está em fase de conclusão.
Uma imensa Praça de Eventos, considerada uma das maiores do Estado e muito bem projetada, também ganha merecido destaque na cidade, além de uma belíssima e convidativa Orla construída à margem do histórico Rio Real.
Porém, o projeto mais audacioso, além da Escola modelo, da Praça de Eventos e da Orla do Rio Real, é a isenção do pagamento da taxa de fornecimento de água tratada para todos os habitantes de lá. Na visão humanista do Prefeito João Eduardo, o planeta jamais enfrentará crise no abastecimento de água potável para mater a sede da população,e destaca a imensa reserva do líquido precioso existente no mundo. Por isso, entende que não faz sentido cobrar água para a população. NO município, três dos trinta povoados já estão isentos da taxa. “A Água é um bem responsável por setenta por cento da saúde do ser humano, e o ser humano com saúde equilibrada, jamais enfrentará doenças comuns, privando-se de ir aos postos de saúde”, diz.
Em prática também, está o polêmico projeto de desapropriação de terras no município para livrar muitos habitantes do aluguel. Em Indiaroba, municípes estão recebendo lotes de terras desapropriadas para construção da casa própria, e o prefeito João Eduardo, disponibiliza assistência para viabilizar o financiamento do material de construção da casa própria.
Pelo que percebe-se, um prefeito em primeiro mandato, com boa vontade, implementou um ritmo de iniciativa privada no seu município, e conseguiu excelentes resultados no trato com o dinheiro público.
Vereadora Rosangela ouve reivindicação de ambulantesDeputados irão discutir e votar o Plano Diretor de Transportes
Proposta para combater pedofilia está na pauta do Plenário
Se o projeto for aprovado e sancionado, quem produz, reproduz, dirige, fotografa, filma ou registra cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente estará sujeito à pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Hoje, a redação é menos abrangente e a pena é de, no máximo, seis anos. Cena de sexo explícito ou pornografia, segundo o texto, será “qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas ou insinuadas, ou exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais”.
A pena deverá ser ampliada em 1/3 se o crime for praticado no exercício de cargo ou função pública ou por pais ou responsáveis pela criança, além de parentes até terceiro grau e pessoas que morem com a vítima. A lei atual cita o agravamento da pena para o agente público e para quem consegue “vantagem patrimonial” com a atividade.
Aliciamento
A reclusão de quatro a oito anos também será aplicada a quem vender material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes e a distribuição do material acarretará pena de três a seis anos. Os provedores de internet terão que se responsabilizar por não permitir o armazenamento das imagens. Mesmo assim, quem adquirir este tipo de material estará sujeito a pena de um a quatro anos.
Outra mudança é a penalização de quem, por qualquer meio de comunicação, alicia, instiga ou constrange uma criança a praticar “atos libidinosos”. Também será condenado quem simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia e vídeos. Ambos os crimes terão pena de um a três anos e multa.
Tramitação
O PL 3773/08 tramita em regime de prioridade apensado ao PL 1167/07.
Reportagem – Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”)
Agência Câmara
TRE/SE tem sessão decisiva na quinta-feira
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