A República está proclamada.

Quem a proclamou? Como se proclamou? Onde o público em nome do qual a res passa a ser gerida e segundo a vontade do qual as instituições se modelam e atuam?

Como uma República pode nascer e prosperar a partir de um golpe de Estado? Como pensar uma República nascida da liderança de um monarcômano como se considera ter sido Deodoro da Fonseca, educado pelo próprio imperador e feito chefe do governo provisório?[1]

Com efeito, a proclamação da República, no Brasil, foi um golpe de Estado, movimento político do qual o povo brasileiro foi alijado. Os ideais republicanos, não obstante constitucionalizados desde 1891, ainda não estão totalmente enraizados na prática político-jurídica nacional.

Relendo essa observação crítica de Cármen Lúcia Antunes Rocha, não pude deixar de fazer uma analogia diante da celebração, com pompa e circunstância, do “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo”, na última segunda-feira (13/04/2009), tendo como signatários os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o mencionado “pacto republicano”, são estabelecidos objetivos com vistas a um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, ao lado de compromissos necessários ao seu alcance. Ao todo, 14 (catorze) compromissos foram firmados pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário acima indicados.[2]

Pergunto: o povo foi chamado a participar desse debate? A agenda de prioridades, nas margens dos objetivos constitucionais da República Brasileira, foi previamente discutida com o povo? O povo teve a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista e a sua visão sobre os principais problemas que tornam o sistema de justiça moroso, inacessível e inefetivo?

Não, o povo não participou dessa deliberação. Recebeu o pacote de medidas pronto e acabado, e isso à guisa de mera informação.

Pacto Republicano? Quem o proclamou? Como se proclamou? Onde o público em nome do qual a coisa pública é gerida e segundo o qual as instituições se modelam e atuam?

Pacto Republicano? Não. Pacto de Elites de Estado, por melhores que possam ser as suas intenções.