Pacto Republicano ou Pacto de Elites?

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Em sua obra “República e Federação no Brasil”, a jurista Cármen Lúcia Antunes Rocha (Ministra do Supremo Tribunal Federal desde 2006) analisa os “traços constitucionais da organização política brasileira”. Numa das passagens mais significativas, afirma:

 

A República está proclamada.

Quem a proclamou? Como se proclamou? Onde o público em nome do qual a res passa a ser gerida e segundo a vontade do qual as instituições se modelam e atuam?

Como uma República pode nascer e prosperar a partir de um golpe de Estado? Como pensar uma República nascida da liderança de um monarcômano como se considera ter sido Deodoro da Fonseca, educado pelo próprio imperador e feito chefe do governo provisório?[1]

 

Com efeito, a proclamação da República, no Brasil, foi um golpe de Estado, movimento político do qual o povo brasileiro foi alijado. Os ideais republicanos, não obstante constitucionalizados desde 1891, ainda não estão totalmente enraizados na prática político-jurídica nacional.

 

Relendo essa observação crítica de Cármen Lúcia Antunes Rocha, não pude deixar de fazer uma analogia diante da celebração, com pompa e circunstância, do “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo”, na última segunda-feira (13/04/2009), tendo como signatários os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

 

De acordo com o mencionado “pacto republicano”, são estabelecidos objetivos com vistas a um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, ao lado de compromissos necessários ao seu alcance. Ao todo, 14 (catorze) compromissos foram firmados pelos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário acima indicados.[2]

 

Pergunto: o povo foi chamado a participar desse debate? A agenda de prioridades, nas margens dos objetivos constitucionais da República Brasileira, foi previamente discutida com o povo? O povo teve a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista e a sua visão sobre os principais problemas que tornam o sistema de justiça moroso, inacessível e inefetivo?

 

Não, o povo não participou dessa deliberação. Recebeu o pacote de medidas pronto e acabado, e isso à guisa de mera informação.

 

Pacto Republicano? Quem o proclamou? Como se proclamou? Onde o público em nome do qual a coisa pública é gerida e segundo o qual as instituições se modelam e atuam?

 

Pacto Republicano? Não. Pacto de Elites de Estado, por melhores que possam ser as suas intenções.


[1]     ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. República e Federação no Brasil – Traços constitucionais da organização política brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 44.

[2] A íntegra desse “Pacto Republicano” pode ser lida em https://.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/PactoRepublicano.pdf.

 

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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