Reflexões sobre o suposto déficit previdenciário

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Para sustentar a legitimidade da proposta de Reforma de Previdência (que preferimos chamar de “Contrarreforma da Previdência”) formalmente apresentada ao Congresso Nacional por meio da PEC nº 6/2019 – que propugna draconianas mudanças nas regras de acesso aos benefícios (preenchimento dos requisitos para conseguir se aposentar) e de valores dos benefícios a receber, quando aposentado, bem como modifica o modelo de Previdência Social, do regime solidário entre gerações de repartição simples (os atuais trabalhadores da ativa com suas contribuições financiam o pagamento das aposentadorias dos trabalhadores aposentados e assim ciclicamente) para o regime de capitalização, em que cada trabalhador é empurrado a investir o seu futuro em fundos de contribuição definida e benefício ao sabor dos humores do mercado financeiro – apresenta-se um quadro de grave déficit no sistema previdenciário e de que se não for efetuada a reforma, será impossível no futuro assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões.

É preciso muito cuidado com esse discurso governamental, politicamente amparado pela sua base de apoio parlamentar e entusiasmadamente defendido pelo poder econômico.

Não é consensual como querem fazer crer que o sistema previdenciário brasileiro apresenta um quadro caótico de crise de sustentabilidade, nem tampouco que somente com adoção de medidas regressivas radicais como as agora propostas pode-se reverter esse suposto quadro.

Infelizmente, o debate público sobre a PEC nº 6/2019 tem procurado interditar as conclusões críticas da “CPI da Previdência Social”, instituída pelo Requerimento nº 161/2017 do Senado Federal, instalada em 26 de abril de 2017 e finalizada em 23 de outubro de 2017, e que realizou um excelente trabalho investigativo da real situação da Previdência Social em todos os seus aspectos, especialmente em relação a sua sustentação econômico-financeira e propositivo de importantes medidas sobre eventuais reformas a serem implementadas no sistema.

Sobre o propalado déficit previdenciário, a CPI fez os seguintes percucientes apontamentos:

 

“De fato, todo o debate ocorrido no âmbito da CPI aponta que há várias controvérsias acerca das reais necessidades de financiamento da Seguridade Social. Governo e TCU chegam a resultados semelhantes, no sentido da existência de um crescente déficit da seguridade social.

Ambos apontam que o RGPS é o principal responsável pelo crescimento das necessidades de financiamento da Seguridade. Também concordam com o fato de que o RPPS e as pensões militares apresentam previsão de déficit futuro estável em relação ao PIB.

Já os argumentos apontados pela ANFIP e por especialistas ouvidos por esta CPI apontam severas divergências em relação às contas do Poder Executivo, que indicam a existência de um elevado déficit da Seguridade Social. Ressaltam que o Governo omite diversas receitas, bem como inclui no cálculo despesas que não tem relação com a seguridade, na forma como ela é definida pela Constituição.

Quanto às projeções atuariais, as quais embasam a necessidade de reforma da previdência alardeada pelo Governo, tanto o TCU quanto as entidades e especialistas que participaram das Audiências dessa CPI apontam diversas e graves falhas no modelo adotado pelo Poder Executivo.

De fato, tais inconsistências estão a apontar a necessidade de revisão dos cálculos que embasam a proposta do governo, para que se possa avaliar a real urgência da reforma da previdência, bem como a sua efetiva previsão de déficit futuro.

O futuro do sistema previdenciário brasileiro é um tema estratégico para o país. A Previdência Social, que hoje responde pela proteção de milhões de trabalhadores e seus familiares não pode ser revista ou alterada em sua essência com base em projeções e cálculos, no mínimo, vistos como inconsistentes. Ao contrário, para que se possam fazer alterações mais adequadas às reais necessidades do País e que atinjam minimamente as expectativas de direito dos trabalhadores necessário um intenso debate nacional, com a participação dos segmentos interessados, caso dos trabalhadores, empregadores, governo e especialistas.

Nesse sentido, entende-se que as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento da previdência, o que não condiz com a realidade dos fatos.

Como foi levantado por diferentes especialistas, o modelo de projeções atuariais apresentado pelo governo e que serve de base para a proposta de reforma previdenciária está eivado de imprecisões, inconsistências e erros, destacando-se a precariedade dos dados utilizados; fragilidade das hipóteses e inconsistência dos pressupostos utilizados; e inadequação da metodologia para fins de avaliação de sustentabilidade.

Tudo a indicar a construção de um cenário catastrófico para justificar uma drástica reforma, cujo objetivo maior é a redução dos Direitos dos Trabalhadores e a construção de um sistema previdenciário no qual a participação do setor privado ganha protagonismo.” (grifou-se).

 

Como bem se vê do excelente trabalho realizado pela “CPI da Previdência Social”, não há consenso sobre a veracidade do tamanho do déficit apontado, nem tampouco sobre a correção dos cálculos efetuados ou sobre a precisão dos prognósticos realizados.

No entanto, essas conclusões da CPI têm sido completamente abandonadas no atual debate, simplesmente como se não tivesse sido realizada!

A tramitação da PEC nº 6/2019, a despeito de alguns atritos já superados entre o Presidente da República e o Presidente da Câmara dos Deputados, prossegue em passos rápidos, já se anunciando a conclusão do seu exame pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no próximo dia 10/04/2019 e imediata remessa para a Comissão Especial, que vai debater o mérito da proposta, antes de sua deliberação em Plenário.

Que a sociedade, os trabalhadores, os servidores públicos, os movimentos sociais, enfim, todo o conjunto social envolvido e afetado por essa proposta fique alerta e acompanhe atentamente essa tramitação e esse debate, procurando nele interferir legitimamente, com vistas a evitar a aprovação dessa “contrarreforma da previdência” a toque de caixa e feito rolo compressor, com evidentes prejuízos ao desenvolvimento socioeconômico do país e ao direito social fundamental dos trabalhadores em geral à aposentadoria digna.

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