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Mauricio Gentil
Advogado militante no ramo do direito público, em causas sindicais e de movimentos sociais. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação), bem como em cursos diversos. Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.
Assentado que os tratados internacionais devidamente firmados pelo Brasil, na forma determinada na Constituição, incorporam-se ao nosso direito interno, ora com eficácia equivalente à de emenda à constituição, ora com eficácia “supralegal”…
Aplicabilidade das decisões internacionais no Brasil
Em meio às perplexidades a que o país assiste ao menos desde o ano de 2016 (confira a nossa abordagem no texto “2016 e a perda das ilusões com o Direito”), no contexto de uma expectativa (ingênua, vã, utópica?) de que as eleições gerais de…
STF e Prisão
Tomou conta do debate político-jurídico nacional a possibilidade de prisão como resultado de condenação criminal, mesmo que ainda não transitada em julgado (portanto ainda não definitiva),…
STF e Prisão
Tomou conta do debate político-jurídico nacional a possibilidade de prisão como resultado de condenação criminal, mesmo que ainda não transitada em julgado (portanto ainda não definitiva),…
A intervenção federal no Rio – Final
5 Inconstitucional suspensão da aplicabilidade de normas estaduais indeterminadas O Decreto Presidencial nº 9.288/2018 estabelece ainda que "O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não…
A intervenção federal no Rio – Final
5 Inconstitucional suspensão da aplicabilidade de normas estaduais indeterminadas O Decreto Presidencial nº 9.288/2018 estabelece ainda que "O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não…
A Intervenção Federal no Rio – Parte III
4 O inconstitucional caráter militar da intervenção O Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nomeia para o cargo de interventor um militar da ativa (Art. 2º) e, pasmem, estabelece que esse cargo…
A Intervenção Federal no Rio – Parte III
4 O inconstitucional caráter militar da intervenção O Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nomeia para o cargo de interventor um militar da ativa (Art. 2º) e, pasmem, estabelece que esse cargo…
A Intervenção Federal no Rio – Parte II
3 Inexistência do apontado motivo para a decretação da intervenção Para abordar essa inconstitucionalidade, é necessário efetuar um resgate mais efetivo do princípio federativo como…
A Intervenção Federal no Rio – Parte II
3 Inexistência do apontado motivo para a decretação da intervenção Para abordar essa inconstitucionalidade, é necessário efetuar um resgate mais efetivo do princípio federativo como…