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Mauricio Gentil
Advogado militante no ramo do direito público, em causas sindicais e de movimentos sociais. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação), bem como em cursos diversos. Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.
O julgamento do caso “Mira Estrela” foi concluído pelo STF na data de 24 de março de 2004. O STF acabara de decidir que a Constituição, na redação original do inciso IV do Art. 29, limitara a autonomia política dos Municípios, ao!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte V
O julgamento do caso “Mira Estrela” foi concluído pelo STF na data de 24 de março de 2004. O STF acabara de decidir que a Constituição, na redação original do inciso IV do Art. 29, limitara a autonomia política dos Municípios, ao!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte IV
O julgamento do caso “Mira Estrela” (ver maiores detalhes nas partes anteriores: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=90756&titulo=mauriciomonteiro e!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte IV
O julgamento do caso “Mira Estrela” (ver maiores detalhes nas partes anteriores: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=90756&titulo=mauriciomonteiro e!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte III
No julgamento do Caso “Mira Estrela” (ver maiores detalhes na segunda parte: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=90756&titulo=mauriciomonteiro), o Ministro Maurício Corrêa, Relator do RE n° 197917, foi enfático na!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte III
No julgamento do Caso “Mira Estrela” (ver maiores detalhes na segunda parte: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=90756&titulo=mauriciomonteiro), o Ministro Maurício Corrêa, Relator do RE n° 197917, foi enfático na!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte II
O Município de Mira Estrela(SP) possuía 2.615 (dois mil, seiscentos e quinze) habitantes. Com base na redação original do inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal, sua Lei Orgânica estabeleceu o número de vagas da Câmara de Vereadores:!--HTML-->…
Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte II
O Município de Mira Estrela(SP) possuía 2.615 (dois mil, seiscentos e quinze) habitantes. Com base na redação original do inciso IV do Art. 29 da Constituição Federal, sua Lei Orgânica estabeleceu o número de vagas da Câmara de Vereadores:!--HTML-->…
Emenda Constitucional 58 e número de vereadores
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a emenda à constituição n° 58, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (24/09/2009). Essa emenda “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e!--HTML-->…
Emenda Constitucional 58 e número de vereadores
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a emenda à constituição n° 58, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (24/09/2009). Essa emenda “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e!--HTML-->…