Universalização da Educação Básica e a Emenda Constitucional n° 59
A Emenda Constitucional n° 59, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de 11/11/2009 e publicada no Diário Oficial em 12/11/2009, produziu substantivas modificações no capítulo que a Constituição dedica!--HTML-->…