Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte III
No julgamento do Caso “Mira Estrela” (ver maiores detalhes na segunda parte: https://.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=90756&titulo=mauriciomonteiro), o Ministro Maurício Corrêa, Relator do RE n° 197917, foi enfático na!--HTML-->…