Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte V
O julgamento do caso “Mira Estrela” foi concluído pelo STF na data de 24 de março de 2004. O STF acabara de decidir que a Constituição, na redação original do inciso IV do Art. 29, limitara a autonomia política dos Municípios, ao!--HTML-->…