Aperto financeira gera bons frutos no Legislativo

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João Andrade: elogios ao Legislativo (Fotos: Cássia Santana / Portal Infonet)

Em se tratando de recursos destinados ao pagamento dos servidores, a grande surpresa está relacionada ao Poder Legislativo, que apresentou o menor crescimento da folha de pessoal: 3,7%, muito embora o Poder Legislativo tenha ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apesar de se comportar em patamar suportável. A surpresa foi revelada pelo secretário João Andrade, da Fazenda, durante audiência pública ocorrida na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa.

Por vários momentos, João Andrade elogiou o empenho do Poder Legislativo para reduzir gastos com pessoal. “Fruto deste aperto financeiros na Assembleia, temos um quadro positivo no enquadramento”, considerou Andrade. “Se a presidente Angélica Guimarães não tivesse segurado as despesas com pessoal neste período, não estaria enquadrada na LRF e isto é fundamental para o Estado como um todo porque permite que ele não tenha as restrições que a lei estabelecimento quando há descumprimento da LRF”, enalteceu o secretário.

Secretario faz apelo a deputados para evitar queda de receita

Com pessoal, que incluem despesas relacionadas aos encargos sociais, o Estado registrou aumento de 12,6%, se comparado com o mesmo período do ano passado. O maior crescimento, em se tratando de folha de pagamento entre os poderes, foi verificado no Poder Judiciário, com despesas na ordem de R$ 176,5 milhões, montante 30,5% maior que o referente às despesas com pessoal verificado no mesmo período do ano passado.

A folha do Poder Executivo cresceu 11,1% em relação aos gastos ocorridos no mesmo período do ano passado. Já a folha de pagamento do Tribunal de Contas cresceu 26,9% e do Ministério Público Estadual, 22,5%. O secretário João Andrade informou que a folha de pagamento cresceu 108,2% entre os anos de 2006 a 2011, bem superior à inflação do período (29%).

Diante da evolução da folha, com 45,36% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal,  o Estado está atingindo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46,55%. Apesar dos esforços da Presidência da Assembleia Legislativa em limitar os gastos com pessoal, o Poder Legislativo ultrapassou o limite prudencial ao comprometer 2,9% da receita, quando o limite prudencial é de 2,85%.

Em sua totalidade, as despesas com pessoal do Estado, incluindo os três poderes e respectivos órgãos da administração direta e indireta, estão a 0,31% do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal, segundo o secretário, comprometem 54,9% a receita corrente líquida, enquanto o limite prudencial é de 57% e de 60%, o máximo.

Transferências de recursos da União

João Andrade apresenta quadro em audiência na Sala de Comissões da AL

Observando a posição da receita corrente liquida, o secretário destaca que o quadro mostra que as transferências da União são de fundamental importância para o Estado de Sergipe. Na composição da receita estão o Fundo de Participação do Estado (FPE), representando 53%, Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), com 40%, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que significa 2% da receita, royalties (3%), entre outras. “E aí está a minha preocupação. O índice do Estado (em FPE) é 4,16% e qualquer ponto percentual que caía significa milhões de reais a menos nos cofres do Estado”, considerou. “Aproveito a oportunidade para solicitar aos senhores deputados que fiquem atentos aos movimentos em nível de Congresso Nacional que podem implicar perdas de receita para o Estado”, apelou o secretário.

Ele se referiu à postura do Supremo Tribunal Federal em decretar a inconstitucionalidade da Lei Complementar, que regula o repasse do Fundo de Participação do Estado (FPE), mas que transfere para o Congresso Nacional poderes para rever a legislação visando a correção dos vícios de inconstitucionalidade. “Isso significa que os percentuais (destinados aos Estados e Municípios) devem mudar e todas as insinuações que conhecemos no Congresso Nacional, o percentual para Sergipe cai”, atentou Andrade.

O secretário fez um apelo aos parlamentares para que fiquem atento aos debates em nível nacional e não apenas quanto às mudanças que poderão ocorrer nos repasses do FPE. “Estão também em discussão os royalties do Pré-sal e é importante que os Estados produtores acordem com a União a partilha destes royalties com Estados não produtores e Sergipe, apesar de produtor, comparado com os recursos dos Estados maiores produtores do país, está no rol de Estados não produtores”, advertiu o secretário.

João Andrade chamou a atenção também para os interesses do Governo Federal que sinaliza com a pretensão de acabar com a guerra fiscal nos Estados e reformular as alíquotas interestaduais do ICMS. João Andrade deixou claro que a guerra fiscal tem sido benéfica para os Estados da região Nordeste.  “A guerra fiscal gera emprego e renda para o Nordeste e para o nosso Estado”, considerou. “Se as empresas não tiverem mais benefícios fiscais, elas não virão mais para o nosso Estado e vamos perder receita pela queda da atividade econômica”, alertou.

“Neste momento, há uma dezena de projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que afetam diretamente as receitas dos Estados e municípios. Permitam-me sugerir que esta Casa acompanhe essas questões de ordem financeira que impactam nos Estados e Municípios e que, junto com a bancada sergipana no Congresso e influência dos demais agentes políticos no Congresso, tenhamos resultados positivos”, complementou.

Por Cássia Santana

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