Ana Lúcia (PT) cobra contratação de concursados (Foto: Maria Odília/Alese)

A deputada Ana Lúcia (PT) apresentou uma moção de apelo na Assembleia Legislativa ao presidente do Banco do Nordeste do Brasil – BNB, Roberto Smith, para que ele cumpra a determinação do Tribunal de Contas da União e substitua os funcionários terceirizados contratados pelos 500 funcionários efetivos concursados, aprovados na última seleção realizada em abril/2010.

Em 25 de agosto de 2010, o Tribunal de Contas da União determinou que as empresas estatais da administração pública federal substituam, de forma gradativa, seus terceirizados irregulares por servidores concursados. O TCU estipulou um prazo de seis meses para que fosse feito um levantamento para identificar e regulamentar as atividades passíveis de terceirização como conservação, limpeza, segurança, informática, assessoramento e consultoria. Depois do levantamento, as empresas deverão enviar ao Ministério do Planejamento um plano detalhado de substituição dos terceirizados por concursados, com cronograma e percentual de substituições previstas em cada ano.

De acordo com o relator do processo, Ministro Augusto Nardes, a fiscalização foi feita levando em consideração um cronograma do Ministério do Planejamento, que previa a redução gradual dos servidores contratados sem a realização de concurso entre 2006 e 2010. Segundo o Tribunal, as equipes técnicas constataram diversas irregularidades causadas pelo desvirtuamento das terceirizações. “De fato, a situação evidenciada é preocupante na medida que revela número significativo de empregados terceirizados ocupando postos devidos a empregados concursados, seja exercendo funções previstas nos planos de cargos e salários, seja em atividades finalísticas das entidades”, escreveu o ministro-relator.

Segundo o TCU, os técnicos responsáveis pela fiscalização detectaram, no caso do BNDES, funções gratificadas sendo desempenhadas por pessoas estranhas aos quadros da empresa e não vinculadas a órgão ou entidade da administração pública. Na Eletrosul, a Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina apontou a subcontratação de ex-funcionários da companhia, “contratados por mais de uma empresa em alguns casos”.

A deputada defendeu na justificativa da moção de apelo que o processo de substituição de funcionários efetivos por terceirizados é nefasto em diversas vertentes: tanto para o usuário do serviço público prestado, que usufrui de um serviço precário, fornecido por prestador que não possui estudo ou qualificação técnica necessária, afinal, não foi aprovado em concurso público; tanto para a coisa pública, já que os terceirizados são funcionários não preparados para o serviço público e não possuem a responsabilidade imputada por lei, é apenas equiparado. Além disso, o custo com a terceirização é bem maior do que o impacto que causa a admissão de novos funcionários efetivos concursados, afinal, apesar do terceirizado atuar sob salários reduzidos, custeia-se também uma série de outros insumos embutidos no contrato como material, lucro das empresas, entre outras despesas.

Fonte: Assessoria Parlamentar