O deputado Iran Barbosa (PT) teve aprovadas na sessão da última quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa de Sergipe, várias Indicações à Mesa Diretora solicitando ao governador Belivaldo Chagas e ao secretário de Educação, do Esporte e da Cultura, Josué dos Passos Subrinho que adotem as medidas cabíveis no sentido de assegurar o cumprimento do que determina o artigo 26 da Lei Nacional n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O artigo estabelece a transformação de eventuais sobras da cota dos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb em parcela salarial dos profissionais da educação. Com base na legislação, o parlamentar elaborou indicações para que os professores dos 75 municípios sergipanos possam ser beneficiados com o chamado rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

De acordo com as indicações, é imperativo que o Governo do Estado de Sergipe adote os meios necessários para promover essa medida, de modo a que os saldos apurados dessa parcela do recurso, obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos salários dos profissionais da educação, cheguem aos seus titulares.

“Isso já está sendo feito em diversos municípios brasileiros, a exemplo de São Sebastião do Paraíso (MG), Patos de Minas (MG), Acrelândia(AC) e Maceió (AL), que tiveram aprovados, nas respectivas câmaras municipais Projetos de Lei com essa finalidade”, justifica o deputado no texto.

Dados sobre repasses do Fundeb feitos aos estados revelam que houve um crescimento em relação ao mesmo período do ano passado e a alta reflete a recuperação de impostos que compõem o fundo, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Fonte: Alese