ALESE: Criação fundo oficial gerido por Conselho

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  “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Nem bem o ano legislativo começou e já há quem pretenda estabelecer uma nova sistemática de repasse dos valores decorrentes das subvenções sociais, que deixariam de ser por indicação de cada parlamentar, e passariam a constar do Orçamento do Estado, dentro das receitas do Poder Executivo, que estaria obrigado a liberar os valores para entidades pré-determinadas, numa espécie de orçamento impositivo.

O blog não desconhece a existência de entidades ou associações sérias, as quais, de fato, prestam relevantes serviços à sociedade, merecendo, assim, receber auxílio financeiro para executar os seus projetos sociais. Porém, ao lado dessas instituições sérias, existem outras tantas cujo único propósito é desviar o dinheiro público para fins espúrios, em conluio, em alguns casos, com o próprio parlamentar autor da emenda que concedeu a subvenção, conforme relatos do Ministério Público Federal.

Antes do Carnaval o blog defendia como melhor solução para o caso da subvenção da ALESE, a transformação em emendas impositivas ao orçamento. Porém, a fiscalização não ficaria com total transparência.

Um caminho seria destinar o dinheiro das verbas de subvenção para fundos financeiros oficiais, a exemplo da educação, saúde, segurança pública, previdência social, idoso, portadores de necessidades especiais, meio ambiente etc.

Porém, se os deputados desejam manter a ajuda as associações sérias e como diz o presidente Luciano Bispo, a “subvenção ajuda muita gente”, a solução passa pela criação de um Fundo Oficial da ALESE, gerido por um conselho com representantes do Legislativo, do TCE, do MPE, do TJSE, da OAB/SE e de outros segmentos organizados.

Nesse caso, estaria atendido o interesse público ao mesmo tempo em que se daria maior transparência ao uso do recurso público. E mais, como não se teria mais esse contato direto entre o parlamentar e a entidade ou associação, também se evitaria eventual cooptação da mesma ou dos seus dirigentes para fins de ilícitos eleitorais ou outros não republicanos.

Com a palavra os nobres deputados.

IPTU AJU: Prefeitura contratou empresa que ao invés de agilizar prejudicou o sistema e os contribuintes
O problema do atraso no boletos do IPTU em Aracaju vai mais longe. A PMA trocou seu sistema contábil, fiscal, folha e patrimônio

A matéria do site da PMA do ano passado: "sistema de ponta"

 por um de uma empresa chamada Freire Informática, de Salvador. Ou seja, o atraso na entrega dos boletos e indisponibilidade do sistema internet são de responsabilidade dessa empresa, com chancela da PMA. O blog está tentando conseguir todo o processo licitatório.

Empresa prometeu “sistema de ponta” e Prefeitura chegou a divulgar release
Na matéria da foto ao lado, no site da PMA, datada de 18 de Agosto do ano passado, a Secretaria Municipal da Fazenda anunciava o treinamento de servidores pela empresa Freire Informática para operar o “sistema de ponta” que garantiria aos contribuintes o melhor atendimento possível. Não seria o caso do MPE ingressar com um processo pedindo a devolução dos recursos ou a própria PMA rescindir o contrato?

Jackson vai hoje a ALESE. Ontem esteve em Santa Rosa de Lima
O governador Jackson Barreto retornou de viagem no sábado. Ontem, 22, passou várias horas em Santa Rosa de Lima, onde nasceu comemorando o aniversário ao lado de todos os familiares, da tia Janoca, única irmã viva da mãe dele, Neuzice  Barreto.

Emocionado, Jackson expõe amor a família
Por Jackson Barreto: “Um dia muito especial para toda minha família. Minha tia Janoca completou 95 anos de vida. Uma benção de Deus. Ela é a única irmã viva da minha mãe, D. Neuzice. A emoção é grande, eu a tenho como uma mãe. Lembro de como elas eram unidas e sempre pensaram no melhor para a família. Que Deus continue lhe dando saúde e muita paz, para que possamos desfrutar do seu carinho e do seu sorriso marcante. Eu te amo, tia Janoca.”

Cerca de 40 obras para inaugurar
Pela manhã Jackson Barreto se reunirá com o secretário da Infraestrutura Valmor Barbosa e o diretor-presidente da Deso, Carlos Melo, vai estabelecer um calendário para inauguração de cerca de 40 obras que estão prontas.

Discurso na ALESE: realidade dura, mas criatividade para enfrentá-la
A tarde Jackson estará na ALESE e mostrará que a realidade é dura por conta da queda do FPE e do déficit previdenciário. Defenderá a necessidade de um pacto federativo para enfrentar os problemas, como por exemplo, o do déficit previdenciário. Mesmo com as dificuldades para fazer obras com recursos próprios o governo estadual tem garantidos convênios na ordem de R$ 1 bilhão para execução de ações este ano.

Saúde estadual: incêndio na Central de Logística. Salvos apenas remédios da oncologia
E o Corpo de Bombeiros teve muito trabalho no início da tarde de ontem para debelar um incêndio na Central de Logística da saúde estadual responsável pela distribuição de remédios para todas as unidades do governo estadual. O Corpo de Bombeiros conseguiu salvar os remédios mais caros, da área de oncologia. Estima-se que no local tinha cerca de R$ 5 milhões em remédios. A causa será apurada, mas não está descartada algum curto circuito já que no local alguns ar-condicionado ficaram ligados 24 horas.

Sindicato denunciará calote nos radialistas da TV Cidade
Os radialistas demitidos em 02 de janeiro de 2015 da TV Cidade, tv a cabo, no momento da transição do proprietário Adierson Monteiro para o novo dono  Luciano Milstein Silva, 20 trabalhadores estão sem receber as verbas rescisórias, o mês de janeiro e alguns faltam o deposito do FGTS. O sindicato dos Radialistas vai levar esta demanda para o Ministério Público do Trabalho.

Acordo
“Nada que foi acordado entre o senhor  Adierson Monteiro e os operário da TV Cidade  foi cumprido, por este motivo,solicitamos a nossa assessoria jurídica através do Dr. Marcos Prado que formalize uma denúncia ao MPT-Se, no sentido da intervenção deste   competente órgão tentar minimizar os prejuízos desta categoria obreira", afirmou Fernando Cabral Presidente do Sindicato dos Radialistas de Sergipe.

Estância: Câmara pede informações sobre consultoria para ouvidoria
Através de requerimento aprovado de autoria do vereador Dominguinhos (PT) a Câmara de Estância quer saber o motivo que levou a Prefeitura contratar uma empresa no valor de R$ 60 mil para consultoria na implantação do serviço de ouvidoria. Segundo o vereador, a ouvidoria já existe na Prefeitura há cerca de 10 anos.

Canarcatete 2015: índice de satisfação de 79%
O carnaval no município de Rosário do Catete distante 40 km da capital Aracaju foi um dos mais animados e seguros de toda o estado sergipano.  Mesmo com a intenção do prefeito Laércio Passos em realizar uma festa voltada, principalmente para os munícipes e sem a contratação das “grandes bandas” o Carnacatete teve um índice de satisfação de 79% segundo pesquisa realizada pela w1emcampo durante os quatro dias do evento no Balneário, na praça dos quiosques e nas ruas do município. Puxando para cima a satisfação dos foliões, destaque para a Segurança (90,6%), Blocos de Rua (89,8%) e as Atrações Artísticas (83,2%).

Melhor do que 2014
Para 52,5% dos entrevistados, “o carnaval deste ano foi melhor que o do ano anterior”. A pesquisa apontou ainda que o evento pode ser considerado como uma festa familiar (48,2% participam com a família) com área de abrangência que em muito ultrapassa as fronteiras do município. 58,9% dos entrevistados de forma aleatória residiam nos municípios de toda a região do baixo Cotinguiba e da grande Aracaju. Destaque para Maruim (17,6%), Carmópolis (11,8%) e Aracaju (9,8%).Os números da pesquisa apontam ainda que 82,4% dos entrevistados declararam a intenção de participar do próximo carnaval e que 98% recomendariam a festa para outras pessoas.A w1emcampo entrevistou 400 pessoas durante o carnaval do município. A margem de erro do levantamento é de 4,9 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados apurados para um intervalo de confiança de 95%.

Revitalização Velho Chico: mobilização da sociedade continua
Depois do sucesso do lançamento da ideia da formação de um Comitê de Mobilização da Sociedade Civil pela Revitalização do Velho

Ato contou com a participação expressiva de jovens e crianças. 

 Chico, em Aracaju, no último dia 12  e depois em Poço Redondo e Piranhas, com a presença de cerca de 200 pessoas, a mobilização continua. Ontem, 22, às 11h30, moradores da Rua Jordão de Oliveira na Atalaia e adjacências plantaram uma muda de Pau Brasil simbolizando o apoio ao movimento. A participação dos jovens e crianças foi altamente positiva. Na próxima quarta-feira, será a vez de plantar uma muda no bar do Camilo, na Coroa do Meio. Quem desejar  participar desse movimento entre em contato pelo e-mail: salveovelhochico@gmail.com  ou pelo telefone 79 9981-0395 com Goisinho.

PELO TWITTER

www.twitter.com/palmeriodoria  Mãe de família resignada com o marido:– Ele ainda lê Veja. Mas ao menos não deixa que as crianças o vejam lendo.

www.twitter.com/zehdeabreu  Os idiotas que n sabem o q é ideologia, qdo se deparam com alguém que tenha não compreendem. Tem que achar alguma razão exterior, $$$$$.

www.twitter.com/Rafael_Salomao  Um pouco de humor alegra qualquer pôr do sol buscando forças infinitas para enfrentar essa fase.

www.twitter.com/dilsonramoslima  Mais uma queda de energia em Aracaju. Péssimo serviço prestado por essa porcaria de empresa chamada @energisa

www.twitter.com/WilliamFonseca  Às vezes perdemos tempo com o desnecessário e deixamos de lado o essencial. A vida é um momento. #Boyhood

NOTA DE AGRADECIMENTO

TV Sergipe, 35 anos de agradecimentos

Nasci Demóstenes Silva de Araújo e a TV Sergipe me transformou em Dida Araújo.

No dia 08 de março de 1979 subi o Morro da Piçarra, lá na zona norte da cidade, para encontrar meu sonho: a TV Sergipe; a nossa primeira emissora de televisão, um empreendimento que transformaria a história do meu estado e integraria Sergipe ao Brasil e ao mundo, mostrando a cara e o jeito de ser sergipano.

Não sabia o que iria fazer, mas sabia que era ali que eu queria viver o meu mais lindo sonho e lá encontrei mais que um sonho, encontrei pessoas. As melhores! As mais dedicadas e sonhadoras!

Pessoas com aquele brilho de imaginar o impossível, o brilho de sonhar.  Pessoas como seu Nilton Linhares (Diretor Técnico – falecido), seu Gonzaguinha (Supervisor Técnico – falecido), seu Luís Carlos Campos (Diretor Comercial – falecido), meu irmão Laminha (Chefe de Operações),  Genival Nunes (Operador de VT), Wanderlei de Jesus (Coordenador de Programação), Genival Teles (Técnico), José Alves (Operador de VT), Vânia Sueli (Comercial), profissionais que ainda experimentavam as primeiras letras de televisão, mas que  fizeram a televisão acontecer em Sergipe.

Na última quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015, fui demitido.

Desci aquela ladeira que subi em 1979 sem mágoas, desci feliz.

Desci realizado, desci agradecido e olhando de longe e de perto aquela empresa que me fez ser o DIDA ARAÚJO que sou. Uma empresa que me deu a chance singular de conhecer os melhores profissionais da televisão em Sergipe, como Mozart Santos (Superintendente), Nestor Amazonas (Diretor de Jornalismo), Theotônio Neto (Diertor de Jornalismo), Luis Fialho (Apresentador), Carlos Alberto Souza (Diretor de Jornalismo) Waldson Costa e Aluísio (Câmera de Estúdio), Wilson Gois (Repórter Cinematográfico), Sérgio Galinha (Coordenador de programação), Nilson Socorro (Jornalista), Bertulino Menezes (Jornalista), Wianey Pinheiro (Jornalista/TV Globo), Ivan Renato (Diretor de Jornalismo/TV Globo), Cleomar Brandi (Jornalista), Chiquinho Barreto (Jornalista), Gilton Feitosa (Repórter Cinematográfico), Ricardo Lisboa (Diretor d Jornalismo, hoje Diretor do Jornal Nacional), Bero “White” (Editor de Imagens), Zé Américo (Operador de Telecine),  Alvino (Motorista), Marcos Cardoso (Jornalista), Angela Abreu (Apresentadora), Professor Neilton (Técnico), Gilvan Fontes (Apresentador), Maria do Carmo (Editora de Imagens), Euler Ferreira (Repórter), Benetti Nascimento (Repórter), César Cabral (Apresentador), Ruth e Rísia Rodrigues (Irmãs e Repórteres) Rosalvo Nogueira (Repórter) André Barros (Jornalista) Sayonara Hygia (Repórter) Zaqueu Góis (Repórter Cinematográfico), Miro Ribeiro (Repórter Cinematográfico), Cândida Mendes (Repórter Cinematográfico), Vera Ferreira (Repórter Cinematográfico), Márcio Lyncoln (Jornalista) Nivaldo Menezes (Jornalista) Milton Alves (Jornalista) Adalvo Fernandes (Jornalista), Geraldo Alcântara(Superintendente), Dona Elze e Dona Otília (as queridas tias que faziam o nosso cafezinho diário), e tantos e tantos outros profissionais que o espaço aqui não caberia, mas para não deixar uma lacuna com aqueles três pontinhos de reticência, fecho, em nome de todos que eu não citei, com o titular deste blog, Cláudio Nunes, que também me deu o privilégio dos seus ensinamentos. Você sabe disso, Cláudio.

Que outro profissional teria a chance que tive de partilhar momentos felizes ao lado dessa turma e descer magoado do morro da TV? Como me sentir triste? Jamais!

Sinto-me bem, sinto-me feliz!

E mais que isso: agradeço à TV Sergipe tudo que ela fez por mim e que eu retribui em trabalho, dedicação e LEALDADE.

Agradeço ao seu patrono, o inesquecível Dr. Augusto Franco, homem visionário que resgatou das mãos dos empresários baianos este que é o maior veículo de comunicação do estado; agradeço ao seu filho, Dr. César Franco, o gestor Amigo que iniciou o processo de transformação tecnológica da emissora; agradeço à sua esposa, Dona Lourdes Maria Franco, ao Dr. Albano Franco e a Dona Leonor Barreto Franco, que me confiaram a nobre tarefa de contar e registrar em DVD a história dos 35 anos da TV Sergipe, uma obra que me orgulha, realizada com muito Amor e sem Barganha. Obra que mostra o nível do meu compromisso com  a nossa memória e com as futuras gerações da área da comunicação. Obra que é referência para estudos acadêmicos e que se encontra, hoje, nos arquivos de uma das mais conceituadas instituições de ensino do planeta, a Universidade Sorbonne em Paris.
  
Agradeço com muito carinho à Dona Lígia Tricot, diretora de jornalismo, mulher de fibra, gestora comprometida, a Gaúcha mais sergipana que já conheci, profissional que apostou nos projetos “São João da Gente”, “Levanta Poeira” e  “Terra Serigy", todos idealizados por mim e que ajudaram no fortalecimento da nossa Sergipanidade.

Agradeço ao também diretor de jornalismo Roberto Appel, que me ensinou o caminho para realizar grandes produções. Appel era fantástico. Enxergava a redação com máquinas e pessoas como um corpo só. Homens e máquinas trabalhando com o coração, com sinergia, com companheirismo! Olhava o esporte sergipano como uma árvore, que para ser frondosa, precisava de um bom terreno, boa semente e um bom adubo. O terreno ele tinha e o semeou com o VIVA ESPORTE. Dotou o programa de uma competente equipe e firmou a TV Sergipe como a TV do Esporte em Sergipe. Roberto Appel está na Bahia, mas o esporte sergipano deve a ele esse olhar visionário e generoso sobre terrenos do esporte sergipano que antes não eram explorado. Obrigado, Guri, Amigo e diretor Roberto Appel.

Enfim, agradeço aos amigos e colegas de trabalho que me fizeram ser o Dida que sou. Agradeço também a solidariedade de tantos e peço desculpas se causei algum problema a alguém. Nunca foi minha intenção.Sempre procurei fazer o melhor e se falhei, é porque sou humano, sou falível.

Meu ciclo na emissora se fechou no dia da minha demissão, mas continuo torcendo para que a geração que fica e as futuras possam cuidar dela com todo o carinho que ela bem merece.

Encerro este texto olhando para o céu e agradecendo a Deus, que sempre é generoso comigo, pedindo saúde, força e a mesma determinação para concluir o meu curso de CINEMA E AUDIOVISUAL na UFS e assim trilhar os caminhos que me levarão, dessa vez, á telona mágica e encantadora da sétima arte. Obrigado, meu DEUS!

Dida Araújo
Ex-funcionário da TV SERGIPE

ARTIGO

Sugestões de receita para o município de Cedro de São João: compensação financeira pela exploração de recursos minerais e a reabertura do matadouro por  Ailton Francisco da Rocha*

Há mais de 10 (dez) anos, mineradoras exploram minerais no município de Cedro de São João/SE. De acordo com a legislação, 65% dos recursos da CFEM- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, deverão ser distribuídos com o município produtor.

A Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, foi estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

A Compensação Financeira é devida pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. A exploração de recursos minerais, consiste na retirada de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral, para fins de aproveitamento econômico, a exemplo do que vem ocorrendo no nosso município.

A Compensação Financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral. Para efeito do cálculo da CFEM, considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos, que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.

O pagamento da Compensação Financeira será efetuado mensalmente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido. O pagamento é feito por meio de boleto bancário emitido no sítio do DNPM na Internet, em qualquer agência bancária até a data de vencimento.

Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma:
– 12% para a União (DNPM e IBAMA)
– 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral
– 65% para o município produtor.

Estados e Municípios serão creditados com recursos da CFEM, em suas respectivas Contas de Movimento Específicas, no sexto dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração. Os recursos originados da CFEM, não poderão ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

As respectivas receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

O prazo prescricional da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM está diretamente ligado à sua natureza jurídica de preço público. Em sendo preço público, reger-se-á pelas normas de direito privado, pelo que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, observada a regra de transição prescrita no art. 2028 do mesmo diploma legal.

Quanto ao matadouro municipal, um dos mais bem equipados do Nordeste, após reforma promovida pelo Governo do Estado na gestão do saudoso Marcelo Déda, foi fechado recentemente por decisão judicial.

Para reabri-lo é preciso somente fazer alguns ajustes para se adequar a legislação vigente e como trabalha com a capacidade ociosa, uma saída será a formação de um consórcio intermunicipal para transformá-lo numa estrutura regional ampliando a geração de emprego e renda. Pelo menos 20 (vinte) famílias foram diretamente afetadas, um dos pais em conversa comigo veio as lágrimas.

É preciso atitude e sensibilidade para enfrentar estas questões e o município é quem tem que liderar as soluções para os problemas mencionados. No mais irei ficar torcendo para que elas ocorram “antes tarde do que nunca”.

  *Advogado e Engenheiro Agrônomo

DO LEITOR

Posse de 2 procuradores no TCE/SE. De onde surgiu mais uma vaga?
E-mail de um leitor: “Tomaram posse no TCE/SE 2 procuradores. De acordo com a nota emitida pelo TCE/SE, esses procuradores, que eram subprocuradores, ocuparam as seguintes vagas: uma vaga já existente e a outra se deu com a aposentadoria recente do procurador Carlos Waldemar Rezende Machado. Com essas posses, o Tribunal tem agora 4 procuradores e nenhum subprocurador.
Na Constituição Estadual de Sergipe, no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Tribunal não aparece o número de cargos dos Procuradores e Subprocuradores.
O tema é colocado na Lei Complementar nº 36/1997.O seu art. 3º diz:  O Ministério Público Especial compõe-se de dois cargos de Subprocurador e de três cargos de Procurador, por transformação dos atuais cargos de Procurador da Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas, mantendo-se-lhe o regime remuneratório da Lei nº 1693, de 05 de outubro de 1971?.
Caso não tenha ocorrido alteração na lei, como é possível a posse dos 2 subprocuradores? Que vaga já existente seria essa, já que há muito tempo o Tribunal só contava com 3 procuradores? Por que não nomearam antes?
Com essas posses, o Tribunal está pagando um subsídio maior, já que o procurador recebe um valor maior que o subprocurador.

Blog no twitter: www.twitter.com/BlogClaudioNun  

Frase do Dia
“Sou cobra criada e tenho muito veneno. Sou neto da madrugada e afilhado do sereno.” Bezerra da Silva, sambista brasileiro, nasceu em 23 de Fevereiro de 1927 e morreu em 2005.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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