Assembleia vota a Reforma Administrativa

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Desde o dia 15 de dezembro a Assembleia Legislativa já deveria ter entrado em recesso, como ocorre todos os anos, para só retornar em 15 de fevereiro. Mas ela não precisou sequer ser convocada de forma extra porque o orçamento para o próximo ano também não foi aprovado. Assim o Legislativo Estadual vai prosseguir seus trabalhos até o dia 19, quarta-feira próxima, isto se não houver mais atrasos. Nesta segunda-feira, porém, a Assembleia não faz sessão à tarde, porque está marcada para hoje, pelo Tribunal Regional Eleitoral, a solenidade de diplomação de todos os eleitos nas eleições passadas. Na terça e na quarta-feira, então, o Legislativo mata a charada, aprovando (rejeitar não consta do programa) todos (eu disse todos? Pelo menos é o que está previsto…) os projetos que estão na Casa. E não são poucos! O mais importante de todos eles é o da Reforma Administrativa, preparada em menos de um mês pelo Governador Belivaldo Chagas. Essa reforma consta de doze projetos que vão ser apreciados inicialmente nas comissões temáticas da Casa para só depois ser apreciado pelo plenário. Podem ter certeza que vai ser uma barra pesada – ou seja, com muita, muita discussão em torno dos projetos.

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Vejam o que vai acontecer com as Secretarias de Estado de Governo e da Casa Civil. As duas acabam, para se transformar na Secretaria Geral de Governo, que vai ter como sigla quatro letrinhas, SEGG. Esta Secretaria vai absorver também as coordenadorias de Direitos Humanos, de Mulheres e de Igualdade Racial, que antes compunham a Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos. Essas estruturas de cunho social serão coordenadas pela vice-governadora, no caso, d. Eliane Aquino, atual vice-prefeita de Aracaju e eleita vice-governadora representando o Partido dos Trabalhadores. A SEGG ficará encarregada também do Plano Estratégico do Governo e definirá a missão e os compromissos para o próximo quadriênio. De cordo com o projeto a ser aprovado pela Assembleia, “um dos principais desafios da SEGG é o fortalecimento da coordenação administrativa governamental, com acompanhamento intensivo das ações prioritárias, identificando gargalos, aplicando medidas corretivas, ampliando a capacidade decisória do governo e assegurando o aumento da eficiência da administração visando promover o desenvolvimento econômico e social de Sergipe”. O titular desta pasta, porém, ainda não foi anunciado, mas ele vai ter que bancar o super-homem para coordenar tudo isso. Aliás, pelo que se sabe, o governador Belivaldo Chagas ainda não convidou ninguém para ser Secretario de Estado, a não ser quatro nomes que já compõem o seu governo atual.

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A atual Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) será extinta, dando lugar a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que assumirá as competência de gestão do patrimônio, de recursos humanos, de modernização administrativa e de compras e contratações centralizadas. Nesta nova Secretaria ficará a Superintendência Especial de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos, que ficará encarregado da coordenação e o monitoramento de ações estratégicas de governo, política de captação de recursos e à produção de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamentos geográficos do Estado.

O Escritório de Representação do Estado de Sergipe em Brasília, vai acompanhar os projetos, convênios, contratos e outros assuntos de interesse do Governo do Estado junto à União, Entidades, Organizações, Representações Estrangeirs e Organismos internacionais.

A Controladoria Geral do Estado cede lugar à Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC. Vinculada a ela será organizada a Ouvidoria Geral do Estado. Todas as demandas, críticas, denúncias e sugestões da população opoassarão por aqui, para atendimento do Governo. Através de outro projeto, o Governo cria a Fundação Aperipê de Arte e Cultura, integrando a Secretaria de Estado da Cultura e a Fundação Aperipê. A Secretaria do Esporte e Lazer (SEEL) vai ser extinta e suas funções, patrimônio e servidores incorporados à Secretaria da Educação, do Esporte e da Cultura, SEDUC. A nova Secretaria de Educação será responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Cultura enquanto a Fundação Aperipê de Arte e Cultura terá como principal missão executar projetos e ações culturais. .

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) SURGIRÁ FRUTO DA FUSÃO DAS Secretaria de Estdo da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh).

A proposta do governo simplifica a atual estrutura, reduzindo os atuais 31 níveis de remuneração presentes em duas tabelas distintas (CCE e CCS). O trabalho de redefiniçãoa das novas estruturas de cargo em comissão das diversas secretarias possibilitará a racionalização de gastos com pessoal.

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Integrante do Projeto de Reforma Administrativa, há um outro projeto que vai gerar muita discussão. Ee tudo só por causa da alteração de um artigo. Pelo projeto original, o Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal (FEEF) estaria prestes a se encerrar, o que ocorreria no dia 31 de dezembro próximo. Agora, se a nova Lei for aprovada, a sua vigência será “por tempo indeterminado”. Vê-se aqui ampliação na cobrança de impostos estaduais. O mesmo ocorre com outro projeto que vai gerar muitas controvérsias, o que altera uma lei de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe. O novo projeto estabelece que 15% das multas aplicadas pela ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente) permaneçam com o órgão e não somente 2% como estabelece a legislação em vigor. O Tribunala de Contas do Estado chegou a pedir que 100% das multas aplicadas pela Adema ficassem com o órgão…

Ao final da votação de todos os projetos, os deputados terão que votar, em terceira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Só então entrará em recesso…

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