Na decisão – que tem ainda caráter de liminar – Carlos Britto, lembra que a atua Lei de imprensa, “não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988”. Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual”. A liminar também suspende processos e decisões judiciais que tenham relação com artigo da lei que exige de órgãos de comunicação e jornalistas o depósito em juízo do valor da indenização caso pretendam recorrer das condenações.

Outro trecho da decisão: “A imprensa e a democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. (…) Não se pode perder uma só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa, de nítido viés autoritário, abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da democracia e da liberdade de imprensa”, disse Ayres Britto na sustentação de sua decisão. Em entrevista, Ayres Britto disse que “a imprensa não é para ser cerceada, embaraçada. É para ser facilitada, agilizada.”

Este debate deve ser acompanhado de perto pela sociedade. É certo que são necessárias medidas para proteger o cidadão de possíveis danos causados pelos meios de imprensa, mas está em jogo também o acesso amplo e irrestrito a informação, que é um dos pilares mais fortes de uma democracia. Quem pensa o contrário é porque prefere que a liberdade de expressão seja restrita, com aquela gosto de “quero mais” da ditadura militar.

Brasil: país que mais processa jornalistas I

Este tema é importante e serve para que o leitor entenda tudo que se passa nos bastidores da imprensa no país. Se por um lado este pequeno espaço tem hoje um significativo número de leitores diários, por outro vem sendo “caçado” de forma arbitrária com diversos processos. Não é coincidência, é proposital a publicação desta avaliação feita pelo jornalista Márcio Chaer ao Portal Imprensa (portalimprensa.uol.com.br). Márcio é Publisher do maior site de direito da America Latina, o Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).Os principais trechos da entrevista: “Sinal dos tempos, o Brasil é o país em que mais se processa jornalistas no mundo. E esse viés da democracia tupiniquim é fruto de três fatores: a descoberta de que o Judiciário pode ser um escudo eficiente para impedir a divulgação ´picaretagens´; a constatação, da imprensa que fabrica notícias de encomenda, que uma eventual indenização será menor que o pagamento do interessado; e o erro puro e simples do jornalista, cometido sem intenção de prejudicar ninguém, ocasionado pelas eventualidades da profissão.

Brasil: país que mais processa jornalistas II

Imprensa – A revista Consultor Jurídico fez um levantamento inédito, dado pela ONG inglesa Article 19, indicando que o Brasil é o país em que mais se processa jornalistas no mundo. Quais são os números e por que essa fúria?  Márcio Chaer – Começamos esse levantamento de forma organizada em 2001. Mas desde 1997 colecionamos todas as brigas judiciais que envolvam a imprensa. A estatística tem diversos complicadores. Todos os dias surgem processos novos, enquanto outros se encerram. A pesquisa mais recente pode ser lida em nosso site. O resumo da ópera é que houve uma explosão no volume de processos contra jornais e jornalistas. Há três motivos principais. O mais pitoresco e recente é o tipo de malandro que descobriu que o Judiciário pode ser um escudo eficiente para impedir que suas picaretagens sejam divulgadas. Outra turbina importante é a picaretagem do pessoal da imprensa que fabrica notícias de encomenda e avança o sinal, considerando que uma eventual indenização será menor que o pagamento do interessado. E o mais tradicional: o erro puro e simples, cometido sem dolo, sem intenção de prejudicar ninguém (mas prejudica), motivado pelas vicissitudes da profissão (pressa, descuido, ignorância, fonte mal informada ou mal intencionada). Esse lote é o maior de todos.

Brasil: país que mais processa jornalistas III

Imprensa – A Legislação em vigor ajuda ou atrapalha a liberdade de expressão?

Chaer – Tem gente que diz com eloqüência: ´A imprensa não precisa de uma lei específica´. Acham que sem uma lei especial há mais liberdade de expressão. Só existe dano moral quando há intenção de ofender. Se a intenção era a de narrar, ainda que isso ofenda alguém, não há dano moral. Eu penso que uma lei especial fixando a situação do dano moral como acidente de trabalho facilitaria a defesa do jornal ou jornalista que ofende sem intenção. Por erro. Mas essa mesma lei deveria facilitar o direito de resposta. Os jornais e jornalistas ainda são muito resistentes em reconhecer esse direito. Nem carta corrigindo notícia alguns arrogantes publicam. Esse tipo de atitude gera revolta nos legisladores e nos julgadores. Não aumenta muito o prestígio da imprensa essa conduta.

Entulhos da ditadura militar

O deputado federal Iran Barbosa, PT, elogiou a decisão tomada pelo ministro Carlos Ayres de Britto, que ontem, 21, concedeu parcialmente liminar para a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental suspendendo os efeitos de 22 dos 77 dispositivos da Lei de Imprensa. Segundo Iran, o Brasil herdou muito dos “entulhos” da ditadura militar, entre os quais se coloca a própria Lei de Imprensa, que é de fevereiro de 1967. Para ele, a decisão do ministro Ayres de Britto varre, em parte, esse entulho. “Trata-se de uma herança maldita herdada de um período onde o autoritarismo ditava a ordem. A decisão do ministro Carlos Britto, como sempre muito antenado com as preocupações democráticas, vem justamente atualizar as decisões do Supremo ao que a Constituição prevê, a liberdade de expressão, de imprensa e de informação, e a de termos a democracia como regra. A decisão do ministro exatamente faz valer essas previsões constitucionais e varre parte desse entulho da ditadura, que é a Lei de Imprensa”, afirmou.

Decisão sobre Lei de Imprensa congela ações

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto disse ontem que todas as ações judiciais de indenização por dano moral movidas contra órgãos de comunicação terão de ser suspensas caso tenham se baseado na Lei de Imprensa. O “congelamento” atingiria efeitos de decisões judiciais já tomadas com base nessa lei. Ayres Britto atendeu anteontem a pedido do PDT e concedeu liminar determinando a suspensão de processos e dos efeitos de decisão judicial que tenham relação com 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967. O ministro não incluiu na lista de artigos suspensos o de número 49, aquele normalmente usado para embasar as ações de danos morais, mas ontem disse que ele também “sucumbiu”, já que tem relação com outros artigos que foram alvo da liminar.A liminar de Ayres Britto também suspende a possibilidade de jornalistas condenados por crime contra a honra serem punidos de forma mais severa do que pessoas condenadas com base no Código Penal. (FSP).

Esclarecimentos sobre o TC

Sobre trecho do artigo publicado ontem, 22, onde foram citados ele e a esposa, o conselheiro do Tribunal de Contas, Carlos Alberto Sobral de Souza, esclareceu que quando passou à frente da presidência, num período transitório, conseguiu baixar a folha de pessoal de R$ 6 milhões para R$ 3,4 milhões. Ele lembrou também que a esposa dele, que foi diretora na administração de Carlos Pinna, é servidora concursada.

Justo paga pelos pecadores

De uma servidora do TC: “Injusta esta critica publicada ao Conselheiro Carlos Pinna de Assis. Esta herança maldita que existe no TCE não foi deixada pelo Conselheiro Carlos Pinna, vindo de longas datas foi abraçada pelo Conselheiro Heráclito Rollemberg no momento em que ele foi quem mais relutou para que o ex-presidente não devolvesse os funcionários requisitados e exonerasse os comissionados , pois o atual presidente em seu gabinete é quem mais tem estas pessoas. O conselheiro Carlos Pinna é uma pessoa extremamente correta na suas ações, inclusive quando nomeou a Senhora Patrícia (esposa de Carlos Alberto) foi por se tratar de funcionária de carreira assim como em todos os setores foram nomeados para o cargo de chefia funcionários de carreira . Com relação as nomeações do povo de São Cristovão, os poucos nomeados são deficientes auditivos, onde nunca foi dado oportunidade para estas pessoas neste órgão”.

Sobre os adesismos no governo estadual

De um leitor: “Lembre-se que o ex-governador Albano Franco, em determinado período, ficou sem adversários políticos. Não sei se estou sendo pessimista, mas existem sinais de que o fato se repetirá. Ao analisarmos a situação do PSC, como você bem frisou, apenas dois parlamentares permanecerão na oposição por livre e espontânea pressão.Com relação a outros políticos que historicamente sempre foram contrários a ideologia petista, a estratégia é se aproximar de aliados do governo atual (Valadares, Jackson Barreto e etc.).  Tomemos como exemplo a cidade de Itabaiana. Maria Mendonça (até pouco tempo aliada fiel de Albano Franco) é filiada ao PSB e a irmã é filiada ao PSC; Luciano Bispo (aliado fiel de João Alves) é filiado ao PMDB e o irmão que é Deputado Estadual é filiado ao DEM.  Acredito que exemplos como estes ainda mantêm a possibilidade de acordos  que viabilizem a tal governabilidade, só não sei o preço”.

Secom entregará prêmios do Verão Sergipe até o fim do mês

A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) informa que irá realizar até o final de fevereiro o pagamento dos prêmios a árbitros e atletas que participaram das competições do Verão Sergipe. De acordo com a secretária Eloísa Galdino, todas as providências para que as contas sejam abertas no Banese já foram tomadas. “Assumimos completamente a responsabilidade, mas estamos dentro do prazo”, disse. A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel) já encaminhou a lista com os nomes dos vencedores ao Banese, que foi um dos patrocinadores do evento, e a parte burocrática está sendo providenciada. (Infonet).

Frase do Dia

“Eu tenho um sonho de que um dia meus quatro filhos vivam em uma nação onde não sejam julgados pela cor de sua pele, mas pelo seu caráter.” Martin Luther King.