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Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Imobiliário; Fusões e Aquisições; (Mergers & Acquisitions | M&A); Sistemas de Planejamento Patrimonial.
Mestre em Direito pela UFS.
Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Universidade Cândido Mendes.
Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Compliance e Startups – FGV
Membro da World Association for Medical Law
Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/alessandroaguimaraes/
E-mail: alessandro@alessandroguimaraes.adv.br
Caso interessantíssimo foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo doação de bem de família no curso de uma execução fiscal.
De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor…
Reconhecimento da prescrição impede cobrança de dívida
O direito, como toda ciência social, tem por objeto, em essência, o próprio homem.
Desta maneira é necessária a existência de regras de convivência que buscam regrar a vida do homem na sociedade.
Entretanto, a existência do direito…
Partilha e bens descobertos depois do término da união estável
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo…
Impossibilidade de cobrança de dívida em inventário
Sem a concordância de todos os herdeiros, credor não pode habilitar crédito em inventário.
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para…
Alienação fiduciária: a retomada de imóveis em caso de não pagamento
Você já deve ter ouvido falar que determinado bem esta “gravado” com alienação fiduciária. Ou até mesmo que um imóvel está “alienado ao banco”.
De forma simplificada, alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança". É um…
Tem validade a convenção de condomínio aprovada e não registrada?
Um dos motivos que levam condôminos inadimplentes a se recusar ao pagamento do rateio das despesas condominiais é a ausência de registro da convenção no cartório de registro de imóveis.
Como consabido, a convenção tem força de lei para…
Agora é possível a penhora de imóvel alienado
A alienação fiduciária de imóvel é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até o pagamento total da dívida. Esse procedimento é feito em cartório.
Em termos…
A EXCLUSÃO do cônjuge ou companheiro da herança
Na vida cotidiana, as pessoas muitas vezes confundem o regime de bens adotado para regrar a união estável ou casamento. Entretanto, muitos desavisados não têm ciência que independente do regime de bens adotado, serão, necessariamente,…
Cheque não apresentado impede a execução
Com a criação de novas formas de pagamento e transferência eletrônica como o Pix, que permite transferência imediata do valor, o velho conhecido cheque perdeu espaço em sua utilização.
Mesmo assim, o cheque ainda representa importante e…
Execução de débito condominial: impenhorabilidade de imóvel alienado
A alienação fiduciária de imóvel é uma garantia atribuída pelo devedor (fiduciante), que transfere a propriedade de seu imóvel ao credor (fiduciário) até o pagamento total da dívida. Esse procedimento é feito em cartório.
Em termos…