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Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Tributário, Imobiliário, Societário, Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS.
Pós-Graduado em Direito Imobiliário
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Pós-Graduado em Análise de Sistemas
Especialização – Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Especialização – Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Especialização – Compliance e Startups – FGV
A rescisão do contrato de aluguel é um tema importante para quem aluga um imóvel. Existem várias ocasiões em que a rescisão pode ocorrer, tanto por parte do proprietário do imóvel quanto do locatário. Portanto, entender o assunto faz com…
A prisão de devedor de alimentos
A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida excepcional permitida, como visto, pela Constituição brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos. A reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de…
A penhora do bem de família em razão de dívida de pensão alimentícia
A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Efetivamente, tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se…
Pessoa casada pode, sim, ter união estável com outra pessoa
Quando alguém mesmo ainda casado não convive mais com o cônjuge, ou seja, está separado de fato, pode ter união estável com outra pessoa.
Essa união estável pode ser formalizada por meio de escritura pública.
Neste caso, pelo fato de…
Transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros
Questão interessante surge é acerca da obrigatoriedade alimentar do espólio, mesmo com a morte do alimentante.
Caso comprovado o grau de parentesco entre as partes e verificada a existência do binômio necessidade/possibilidade, devem ser…
Mercado Imobiliário e o Marco Legal das Garantias
O Marco Legal das Garantias, como é conhecida a lei 14.711/23, surgiu com o objetivo de reduzir o custo do crédito no país, aprimorando as regras jurídicas e facilitando a retomada de bens em caso de inadimplência.
Amplia as formas do…
Como retomar imóvel injustamente ocupado por terceiro
A Ação reivindicatória visa a proteção da propriedade, cabendo seu uso unicamente ao proprietário. Autoriza o proprietário da coisa de retomá-la do poder de terceiro que injustamente a detenha ou possua.
A ação de reivindicação é o meio…
Segunda alienação fiduciária do mesmo imóvel
Em 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias de Empréstimos trouxe significativas reformulações, relacionadas às regras que regem as garantias reais concedidas em…
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Caso interessantíssimo foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo doação de bem de família no curso de uma execução fiscal.
De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor…
Reconhecimento da prescrição impede cobrança de dívida
O direito, como toda ciência social, tem por objeto, em essência, o próprio homem.
Desta maneira é necessária a existência de regras de convivência que buscam regrar a vida do homem na sociedade.
Entretanto, a existência do direito…