Juizados Especiais de Fazenda Pública
Uma das leis aprovadas na overdose legislativa de fim de ano, como apontamos na semana passada, foi a Lei n° 12.153, de 22/12/2009, publicada no Diário Oficial de 23/12/2009, e que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no!--HTML-->…