Advocacia Pública e Independência Funcional dos Procuradores do Estado
A Advocacia Pública recebeu tratamento destacado da Constituição Federal de 1988. Ganhou seção específica (seção II) dentro do capítulo das “Funções Essenciais à Justiça”, apartada de outra seção que cuida da advocacia em geral e da!--HTML-->…